| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela SECULT – SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 185/2022), no município de Marabá. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 1 REQUERIMENTO N° 053/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela SECULT – SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 185/2022), no município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela SECULT – SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 185/2022), no município de Marabá. Justificativa Considerando os desafios que os gestores culturais têm para a implementação e execução de duas importantes leis, Lei Paulo Gustavo (LCP 185/2022) e Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022), que possuem como objetivo e meio de descentralização de recursos e de planejamento o Sistema Nacional de Cultural (art. 216 A as CF 1988), onde o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010); Considerando a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, onde prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais; que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural; Considerando que serão destinados ao Pará o maior repasse entre os estados da região Norte. Dos R$ 165,4 milhões destinados aos paraenses, R$ 91,7 milhões serão destinados ao governo estadual e R$ 73,7 milhões serão distribuídos para os 144 municípios, sendo que, destes, Marabá será contemplado com R$ 2,2 milhões; Considerando que a implementação da política de cultura precisa ser estruturada, planejada, institucionalizada e aberta à participação da sociedade e dos gestores, como também dos atores públicos para suas decisões e, sobretudo, dotada de recursos públicos, materiais e humanos, no qual o Poder Executivo tem a responsabilidade de apoiar, incentivar e ampliar o debate das ações a serem implementadas e executadas no município; Considerando que as audiências e consultas públicas são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo decisório das ações do governo, discutindo temas que interferem diretamente nos interesses da sociedade, onde, por meio destes instrumentos é possível colher subsídios e informações para o processo decisório dando publicidade e estimulando a participação da sociedade, garantindo assim, transparência e legitimidade as ações. Requeiro ao Plenário, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, e em especial a este Vereadora as informações a saber: GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO 2 1) Considerando que as reuniões com os segmentos artísticos são parte dos critérios para aplicação do recurso da Lei Federal Paulo Gustavo, além de uma oportunidade para os artistas participarem de debates e dos processos de implementação da Lei, objetivando que as decisões sobre a execução no município de Marabá sejam totalmente transparentes, democráticas e coletivas, têm a prefeitura buscado através de instrumentos participativos como consulta pública e/ou audiência pública reunir-se com os setores artísticos para debater e garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, visando assim, obter bons resultados na sua aplicação? 2) Existe diagnóstico cultural da situação do município sobre o levantamento e sistematização de dados que tracem o perfil cultural do município hoje? 3) Quais iniciativas da SECULT – SECRETARIA DE CULTURA tem realizado para realização de um mapeamento cultural visando levantar informações e indicadores que subsidiem futuros diálogos e a construção do plano de ação a fim de executar a referida lei? 4) Existe um planejamento feito pelo órgão competente para realização de oficinas com temáticas para o desenvolvimento e formatação de projetos culturais e oficina de aplicação de projetos em leis e mecanismos de incentivo à Cultura visando subsidiar os artistas, integrantes da área cultural de demais interessados do nosso município? Diante do exposto, apresento esta proposição. . Marabá, 22 de maio de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador