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materia nº 542/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 542 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaRequer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela SECULT – SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 185/2022), no município de Marabá.
native_id24421

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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
1
REQUERIMENTO N° 053/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela SECULT –
SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 185/2022), 
no município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Requer informações ao Poder Executivo sobre as ações realizadas pela 
SECULT – SECRETARIA DE CULTURA para garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, 
(LCP 185/2022), no município de Marabá.
Justificativa
Considerando os desafios que os gestores culturais têm para a implementação e execução de duas 
importantes leis, Lei Paulo Gustavo (LCP 185/2022) e Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022), que possuem 
como objetivo e meio de descentralização de recursos e de planejamento o Sistema Nacional de Cultural 
(art. 216 A as CF 1988), onde o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/2010);
Considerando a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre 
ações emergenciais destinadas ao setor cultural, onde prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, 
municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais; que visem a combater e mitigar os 
efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural;
Considerando que serão destinados ao Pará o maior repasse entre os estados da região Norte. Dos 
R$ 165,4 milhões destinados aos paraenses, R$ 91,7 milhões serão destinados ao governo estadual e R$ 
73,7 milhões serão distribuídos para os 144 municípios, sendo que, destes, Marabá será contemplado com
R$ 2,2 milhões;
Considerando que a implementação da política de cultura precisa ser estruturada, planejada, 
institucionalizada e aberta à participação da sociedade e dos gestores, como também dos atores públicos 
para suas decisões e, sobretudo, dotada de recursos públicos, materiais e humanos, no qual o Poder 
Executivo tem a responsabilidade de apoiar, incentivar e ampliar o debate das ações a serem implementadas 
e executadas no município;
Considerando que as audiências e consultas públicas são instrumentos de legitimidade, 
transparência, democracia e incentivo à participação da sociedade no processo decisório das ações do 
governo, discutindo temas que interferem diretamente nos interesses da sociedade, onde, por meio destes 
instrumentos é possível colher subsídios e informações para o processo decisório dando publicidade e 
estimulando a participação da sociedade, garantindo assim, transparência e legitimidade as ações. Requeiro 
ao Plenário, nos termos regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para 
que envie a esta Casa de Leis, e em especial a este Vereadora as informações a saber:
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
2
1) Considerando que as reuniões com os segmentos artísticos são parte dos critérios para aplicação 
do recurso da Lei Federal Paulo Gustavo, além de uma oportunidade para os artistas participarem de debates 
e dos processos de implementação da Lei, objetivando que as decisões sobre a execução no município de
Marabá sejam totalmente transparentes, democráticas e coletivas, têm a prefeitura buscado através de 
instrumentos participativos como consulta pública e/ou audiência pública reunir-se com os setores artísticos 
para debater e garantir a implementação da Lei Paulo Gustavo, visando assim, obter bons resultados na sua 
aplicação? 
2) Existe diagnóstico cultural da situação do município sobre o levantamento e sistematização de 
dados que tracem o perfil cultural do município hoje? 
3) Quais iniciativas da SECULT – SECRETARIA DE CULTURA tem realizado para realização 
de um mapeamento cultural visando levantar informações e indicadores que subsidiem futuros diálogos e 
a construção do plano de ação a fim de executar a referida lei? 
4) Existe um planejamento feito pelo órgão competente para realização de oficinas com temáticas 
para o desenvolvimento e formatação de projetos culturais e oficina de aplicação de projetos em leis e 
mecanismos de incentivo à Cultura visando subsidiar os artistas, integrantes da área cultural de demais 
interessados do nosso município?
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
. 
Marabá, 22 de maio de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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