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materia nº 9/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá para empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício de suas atividades e dá outras providenciais.
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ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2023
Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento emitido pela Prefeitura
Municipal de Marabá para empresas e
estabelecimentos comerciais que fizerem uso
de trabalho infantil no exercício de suas
atividades e dá outras providenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Sem Prejuízo das sanções previstas na legislação própria, as empresas e
estabelecimentos comerciais que fizerem uso do trabalho infantil no processo produtivo e na
comercialização de produtos e serviços, serão apenados com a imediata suspensão do Alvará
de Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal de Marabá.
Parágrafo Único: A exploração do trabalho infantil a que se refere o caput ensejará a abertura
do devido processo administrativo, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 2.º O processo administrativo de que se trata o Art. 1° desta Lei será instaurado por
decis~~ao da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer
meio admitido em Direito, do ato praticado por estabelecimento que exerça suas atividades
no âmbito do Município de Marabá.
Parágrafo Único: Qualquer pessoa do povo, independentemente de qualquer condição, que
tenha noticia da prática de qualquer ato contrário a esta Lei, deverá enviar requerimento
escrito ao órgão municipal competente para que seja instaurado o regular processo
administrativo.
Art. 3.º Caracteriza a prática da exploração do trabalho infantil, os sócios, pessoas jurídicas e
ou pessoas físicas terão os respectivos Alvarás de funcionamento cassados, e serão:
I. Impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento
distinto do que gerou a cassação;
II. Proibidos de ingressar com pedido de Alvará de Funcionamento de nova empresa com
o mesmo ramo de atividade;
III. Compelidos ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) unidades do Valor de
Referência do Município de Marabá (UFM)
Parágrafo Único: As restrições previstas nesta lei prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados a partir da cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.
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Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que julgar necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 03 de maio de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este projeto de Lei pretende coibir no âmbito do Município de Marabá, a produção e
o comercio de bens e serviços que envolvam a exploração do trabalho infantil, estabelecendo
a cassação do alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que fizerem uso desta prática.
Lamentavelmente, em que pesem os avanços legislativos dos anos recentes, a
exploração do trabalho infantil ainda é muito comum e representa significativo problema
social, em vários pontos do Brasil.
Dentro dessa esfera de competência, na qualidade de Legisladores municipais, não
podemos ficar omissos diante desta questão. Daí o posicionamento de nosso mandato em
defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes.
Desta forma, em estrita obediência aos limites constitucionais, é oportuno salientar
que a propositura não invade a competência da União para a organização, manutenção e
execução do trabalho (prevista no art. 21, XCXIV da Constituição Federal de 1988), tampouco
a normativa referente ao direito do trabalho, organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício profissional (previsto no art., 22, I e XVI da Constituição federal),
visto que este projeto de lei restringe à atividade de polícia administrativa municipal.
Daí portanto, nossa preocupação em explicitar no artigo 1° desta propositura que a
possível cassação do Alvará de Funcionamento se dará sem prejuízo de outras sanções
estabelecidas por legislação própria.
Igualmente não há que se falar em vício de iniciativa porque a proposta não adentra
às meterias de iniciativa reservadas ao Chefe de Poder Executivo Municipal.
É oportuno salientar que a previsão de cassação de Alvará de Funcionamento de
estabelecimento que explora o trabalho infantil está consoante com a proteção integral à
criança e ao adolescente prevista no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e,
igualmente com o disposto no seu artigo 7º, inciso XXXIII, ao estabelecer a proibição para o
trabalho de menores, salvo na condição de aprendiz e a partir dos catorze anos de idade.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres colegas 
vereadores para a provação desse Projeto de Lei.
Marabá 03 de maio 2023.

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