| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá para empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício de suas atividades e dá outras providenciais. |
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1 ANTEPROJETO DE LEI N° 002/2023 Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá para empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício de suas atividades e dá outras providenciais. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Sem Prejuízo das sanções previstas na legislação própria, as empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso do trabalho infantil no processo produtivo e na comercialização de produtos e serviços, serão apenados com a imediata suspensão do Alvará de Funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal de Marabá. Parágrafo Único: A exploração do trabalho infantil a que se refere o caput ensejará a abertura do devido processo administrativo, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 2.º O processo administrativo de que se trata o Art. 1° desta Lei será instaurado por decis~~ao da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer meio admitido em Direito, do ato praticado por estabelecimento que exerça suas atividades no âmbito do Município de Marabá. Parágrafo Único: Qualquer pessoa do povo, independentemente de qualquer condição, que tenha noticia da prática de qualquer ato contrário a esta Lei, deverá enviar requerimento escrito ao órgão municipal competente para que seja instaurado o regular processo administrativo. Art. 3.º Caracteriza a prática da exploração do trabalho infantil, os sócios, pessoas jurídicas e ou pessoas físicas terão os respectivos Alvarás de funcionamento cassados, e serão: I. Impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; II. Proibidos de ingressar com pedido de Alvará de Funcionamento de nova empresa com o mesmo ramo de atividade; III. Compelidos ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) unidades do Valor de Referência do Município de Marabá (UFM) Parágrafo Único: As restrições previstas nesta lei prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da cassação definitiva do Alvará de Funcionamento. 2 Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que julgar necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 03 de maio de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este projeto de Lei pretende coibir no âmbito do Município de Marabá, a produção e o comercio de bens e serviços que envolvam a exploração do trabalho infantil, estabelecendo a cassação do alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que fizerem uso desta prática. Lamentavelmente, em que pesem os avanços legislativos dos anos recentes, a exploração do trabalho infantil ainda é muito comum e representa significativo problema social, em vários pontos do Brasil. Dentro dessa esfera de competência, na qualidade de Legisladores municipais, não podemos ficar omissos diante desta questão. Daí o posicionamento de nosso mandato em defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes. Desta forma, em estrita obediência aos limites constitucionais, é oportuno salientar que a propositura não invade a competência da União para a organização, manutenção e execução do trabalho (prevista no art. 21, XCXIV da Constituição Federal de 1988), tampouco a normativa referente ao direito do trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício profissional (previsto no art., 22, I e XVI da Constituição federal), visto que este projeto de lei restringe à atividade de polícia administrativa municipal. Daí portanto, nossa preocupação em explicitar no artigo 1° desta propositura que a possível cassação do Alvará de Funcionamento se dará sem prejuízo de outras sanções estabelecidas por legislação própria. Igualmente não há que se falar em vício de iniciativa porque a proposta não adentra às meterias de iniciativa reservadas ao Chefe de Poder Executivo Municipal. É oportuno salientar que a previsão de cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimento que explora o trabalho infantil está consoante com a proteção integral à criança e ao adolescente prevista no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e, igualmente com o disposto no seu artigo 7º, inciso XXXIII, ao estabelecer a proibição para o trabalho de menores, salvo na condição de aprendiz e a partir dos catorze anos de idade. Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres colegas vereadores para a provação desse Projeto de Lei. Marabá 03 de maio 2023.