| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Determina o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá. |
| native_id | 24425 |
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1 ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2023 Determina o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinado o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá. § 1º O cercamento de que trata o caput deste artigo será realizado de forma gradativa, quando ocorrerem manutenções nas áreas de lazer ou recreação infantil ou na instauração de novos projetos, editais ou contratos que versarem sobre esses espaços públicos. § 2º O material e as técnicas construtivas a serem utilizadas deverão respeitar a segurança e a integridade física das crianças. § 3º O cercamento de que trata o caput deste artigo deverá possibilitar fácil acesso para pessoas com deficiência às áreas de lazer ou recreação infantil e garantir sua segurança e integridade física nesses locais. Art. 2º O Município de Marabá, poderá firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 22 de maio de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá serve como forma de estabelecimento de limites e medida de segurança às crianças e a seus acompanhantes. O cercamento físico previne e inibe a prática daqueles que se aproveitam, por vezes, de segundos de distração dos pais ou dos acompanhantes para alcançarem as crianças como suas vítimas, como também previne acidentes, quando as crianças, em momento de felicidade e euforia, saem correndo, extrapolando a área dos playgrounds, podendo ser atingidas por bicicletas, objetos que estejam ao redor ou sofrer um atropelamento em casos mais extremos, quando se trata de áreas próximas de ruas e avenidas. Nesse sentido, propomos que o cercamento das áreas infantis dos equipamentos destinados às crianças e a seus acompanhantes também proteja as crianças não só com deficiência física como também intelectual, pois são esses que, além de todos os cuidados que se tem com uma criança, ainda necessitam de uma atenção especial, e tal medida acarreta em maior segurança para eles. Portanto, com o objetivo de proporcionar maior tranquilidade e segurança às crianças, seus familiares e/ou acompanhantes, rogo aos pares a acolhida deste Projeto de Lei e sua consequente aprovação. Marabá 22 de maio 2023.