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materia nº 10/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaDetermina o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá.
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ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2023
Determina o cercamento das áreas de lazer ou 
recreação infantil (playgrounds) das praças e 
parques no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil 
(playgrounds) das praças e parques no Município de Marabá.
§ 1º O cercamento de que trata o caput deste artigo será realizado de forma 
gradativa, quando ocorrerem manutenções nas áreas de lazer ou recreação infantil ou na 
instauração de novos projetos, editais ou contratos que versarem sobre esses espaços 
públicos.
§ 2º O material e as técnicas construtivas a serem utilizadas deverão respeitar 
a segurança e a integridade física das crianças.
§ 3º O cercamento de que trata o caput deste artigo deverá possibilitar fácil 
acesso para pessoas com deficiência às áreas de lazer ou recreação infantil e garantir sua 
segurança e integridade física nesses locais.
Art. 2º O Município de Marabá, poderá firmar Parcerias Público-Privadas (PPPs) 
para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de maio de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças 
e parques no Município de Marabá serve como forma de estabelecimento de limites e medida 
de segurança às crianças e a seus acompanhantes.
O cercamento físico previne e inibe a prática daqueles que se aproveitam, por 
vezes, de segundos de distração dos pais ou dos acompanhantes para alcançarem as crianças 
como suas vítimas, como também previne acidentes, quando as crianças, em momento de 
felicidade e euforia, saem correndo, extrapolando a área dos playgrounds, podendo ser 
atingidas por bicicletas, objetos que estejam ao redor ou sofrer um atropelamento em casos 
mais extremos, quando se trata de áreas próximas de ruas e avenidas.
Nesse sentido, propomos que o cercamento das áreas infantis dos 
equipamentos destinados às crianças e a seus acompanhantes também proteja as crianças 
não só com deficiência física como também intelectual, pois são esses que, além de todos os 
cuidados que se tem com uma criança, ainda necessitam de uma atenção especial, e tal 
medida acarreta em maior segurança para eles.
Portanto, com o objetivo de proporcionar maior tranquilidade e segurança às 
crianças, seus familiares e/ou acompanhantes, rogo aos pares a acolhida deste Projeto de Lei 
e sua consequente aprovação.
Marabá 22 de maio 2023.

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