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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ.
native_id24426

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-06 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-09-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-08-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-28 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-08-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-31 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
1
PROJETO DE LEI 54/2023
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA 
CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A mulher vítima de violência, que resulte em dano à sua integridade física e 
estética, terá prioridade no atendimento psicoterápico e na cirurgia plástica reparadora 
oferecidos pela rede pública de saúde no âmbito do município de Marabá.
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta Lei quando a mulher 
apresentar qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos 
reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes da violência.
Art. 2º É responsabilidade dos serviços públicos de saúde adotar as medidas 
necessárias para realizar o procedimento cirúrgico com o objetivo de corrigir a deformidade.
§1º Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano resultante, será realizada, 
mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro a ser mantido pelo Poder 
Executivo.
§2º A comprovação de ser mulher com deficiência ou deformidade, resultante de 
violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá 
guiar a ordem de atendimento das vítimas nos serviços públicos de saúde, exceto em casos de 
risco iminente de dano irreparável que exijam a intervenção urgente dos profissionais 
responsáveis pelo atendimento.
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
2
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, conforme necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá,18 maio de 2023.
 
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
3
Justificativa ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Não obstante a existência de normativos legais que amparam e protegem as 
mulheres, como a Lei Maria da Penha, a violência contra elas não cessa. Os casos são 
cotidianos, têm o companheiro como agressor mais frequente e uma relação abusiva como 
cenário. Tudo entre as quatro paredes do quarto, do lar. O panorama é estarrecedor e está 
longe de um ponto final, uma vez que a cultura machista e a sensação de impunidade andam 
juntas, ao lado de infinitas brechas na lei que contribuem, de forma preocupante, para libertar 
muitos agressores cruéis.
No ano passado, 868 mulheres paraenses foram internadas devido a agressões, o que 
custou R$ 825 mil ao Sistema Único de Saúde (SUS). As agressões tiraram a vida de 100 
mulheres de nosso município em uma década, segundo dados do Ministério da Saúde.
Diante desses absurdos, este Projeto de Lei tem por finalidade destacar a importância 
do atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, especificamente 
àquelas que venham a necessitar de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica 
reparadora. A medida aqui proposta encontra amparo na Lei Federal nº 13.427, de 2017, que 
estabelece o princípio da organização de atendimento específico e especializado para 
mulheres que tenham sofrido agressões.
A violência contra elas deixa cicatrizes lastimáveis e, não raramente, danos físicos que 
podem ser incapacitantes, a ponto de fazer com que a mulher perca até mesmo a vontade de 
viver, por sentir-se mutilada e inferior. Tudo isso concorre com traumas psicológicos, que 
podem ser difíceis de deletar e geram sofrimentos constantes.
Por isso, na condição de parlamentares, precisamos atuar de forma interventiva com a 
finalidade de garantir o mínimo de qualidade de vida às nossas cidadãs, muitas delas chefes 
de família. Para isso, podemos lançar mão do nosso valioso Sistema Único de Saúde (SUS), 
visando ao atendimento articulado da mulher vítima de violência doméstica.
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
4
Dada a relevância do tema e seu indiscutível interesse público, peço ajuda aos nobres 
colegas deste Poder Legislativo para aprovação da Lei em comento, para que possamos 
garantir atenção psicológica imediata e assistência médica reparadora, com vistas a resgatar 
a dignidade da vítima de violência doméstica e devolver-lhe a autoestima.
Sala de sessões, 18 de maio de 2023.
 
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD

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