GABINETE 01
RONALDO DA 33
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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PROJETO DE LEI 54/2023
TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA
CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A mulher vítima de violência, que resulte em dano à sua integridade física e
estética, terá prioridade no atendimento psicoterápico e na cirurgia plástica reparadora
oferecidos pela rede pública de saúde no âmbito do município de Marabá.
Parágrafo único. Caracteriza-se o dano estético previsto nesta Lei quando a mulher
apresentar qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos
reconhecidos pela comunidade médica, decorrentes da violência.
Art. 2º É responsabilidade dos serviços públicos de saúde adotar as medidas
necessárias para realizar o procedimento cirúrgico com o objetivo de corrigir a deformidade.
§1º Após o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano resultante, será realizada,
mediante autorização da vítima, a inscrição em um cadastro a ser mantido pelo Poder
Executivo.
§2º A comprovação de ser mulher com deficiência ou deformidade, resultante de
violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá
guiar a ordem de atendimento das vítimas nos serviços públicos de saúde, exceto em casos de
risco iminente de dano irreparável que exijam a intervenção urgente dos profissionais
responsáveis pelo atendimento.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, conforme necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá,18 maio de 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 54/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Não obstante a existência de normativos legais que amparam e protegem as
mulheres, como a Lei Maria da Penha, a violência contra elas não cessa. Os casos são
cotidianos, têm o companheiro como agressor mais frequente e uma relação abusiva como
cenário. Tudo entre as quatro paredes do quarto, do lar. O panorama é estarrecedor e está
longe de um ponto final, uma vez que a cultura machista e a sensação de impunidade andam
juntas, ao lado de infinitas brechas na lei que contribuem, de forma preocupante, para libertar
muitos agressores cruéis.
No ano passado, 868 mulheres paraenses foram internadas devido a agressões, o que
custou R$ 825 mil ao Sistema Único de Saúde (SUS). As agressões tiraram a vida de 100
mulheres de nosso município em uma década, segundo dados do Ministério da Saúde.
Diante desses absurdos, este Projeto de Lei tem por finalidade destacar a importância
do atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, especificamente
àquelas que venham a necessitar de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica
reparadora. A medida aqui proposta encontra amparo na Lei Federal nº 13.427, de 2017, que
estabelece o princípio da organização de atendimento específico e especializado para
mulheres que tenham sofrido agressões.
A violência contra elas deixa cicatrizes lastimáveis e, não raramente, danos físicos que
podem ser incapacitantes, a ponto de fazer com que a mulher perca até mesmo a vontade de
viver, por sentir-se mutilada e inferior. Tudo isso concorre com traumas psicológicos, que
podem ser difíceis de deletar e geram sofrimentos constantes.
Por isso, na condição de parlamentares, precisamos atuar de forma interventiva com a
finalidade de garantir o mínimo de qualidade de vida às nossas cidadãs, muitas delas chefes
de família. Para isso, podemos lançar mão do nosso valioso Sistema Único de Saúde (SUS),
visando ao atendimento articulado da mulher vítima de violência doméstica.
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Dada a relevância do tema e seu indiscutível interesse público, peço ajuda aos nobres
colegas deste Poder Legislativo para aprovação da Lei em comento, para que possamos
garantir atenção psicológica imediata e assistência médica reparadora, com vistas a resgatar
a dignidade da vítima de violência doméstica e devolver-lhe a autoestima.
Sala de sessões, 18 de maio de 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD