GABINETE 01
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Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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PROJETO DE LEI N° 55/2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO
E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE
MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE
COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada no Município de Marabá a realização da Campanha
Permanente contra o Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com o objetivo de combater os
atos de assédio sexual, uma forma de violência contra as mulheres, nos veículos do sistema
municipal de transporte público coletivo de passageiros. A campanha consistirá em ações
afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra as mulheres
ocorridos no interior desses veículos. A campanha tem os seguintes objetivos específicos:
I - Chamar a atenção para os casos de assédio sexual nos veículos do transporte
coletivo;
II - Coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e
III - Promover campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por
parte das vítimas e conscientizar a população, os passageiros, bem como os condutores dos
veículos de transporte coletivo, sobre a importância do tema.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo comportamento
indesejado de natureza sexual, seja ele verbal, não verbal ou físico, com o objetivo ou efeito de
perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade ou criar um ambiente intimidatório,
hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3º - As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão afixar adesivos
nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte
coletivo do município de Marabá. Esses adesivos devem conter orientações sobre as medidas
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a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual nos veículos do sistema municipal de
transporte coletivo, para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as
autoridades competentes. Além disso, deverão ser divulgadas peças publicitárias relacionadas
ao tema tratado nesta Lei. Os adesivos devem estar em locais visíveis e informar os números e
órgãos para denúncia.
Art. 4º - As empresas de transporte coletivo, em parceria com setores públicos ou
instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, deverão capacitar e
treinar os funcionários do transporte público coletivo de passageiros. O foco do treinamento
será orientar sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres.
Art. 5º - As concessionárias de transporte coletivo deverão criar uma ouvidoria para
receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marabá, 18 de maio 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 55/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O combate e a prevenção à violência contra a mulher são deveres do Estado, sendo
este o principal fundamento do projeto de lei. É necessário esclarecer à população de nosso
município, neste caso, no transporte coletivo, que as formas de abuso sexual cometidas em
ônibus são crimes e devem ser combatidas como as demais formas de violência, preconceito e
discriminação contra as mulheres.
Com base nisso e reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelas vítimas, é preciso
adotar medidas para evitar o constrangimento que muitas mulheres sofrem diariamente no uso
de transportes públicos. Cabe ao Estado criar mecanismos que facilitem a defesa das mulheres
que tiveram sua dignidade violada.
Para as empresas, as medidas necessárias terão baixo impacto financeiro, uma vez
que a maioria dos veículos já possui sistema de segurança digital. Será apenas necessário
fixar cartazes e orientar os trabalhadores quanto à assistência às mulheres vítimas.
As providências sugeridas servem como alerta para toda a população acerca da
importância de formalizar denúncias de casos de assédio à Delegacia da Mulher, que foi criada
com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina por meio de atividades
de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher. Isso ajudará a
diminuir a subnotificação dos casos de assédio sexual.
Contar com o apoio das empresas prestadoras de serviço no enfrentamento da
violência contra a mulher será um passo importante no processo de luta contra o assédio.
Considerando a relevância deste Projeto de Lei, solicito ao Presidente da Mesa
Diretora desta Casa Legislativa que o receba e o encaminhe às Comissões Legislativas
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competentes. Após o cumprimento das etapas legais, e contando com a colaboração dos
honoráveis parlamentares, peço a aprovação desta proposta neste ilustre Plenário.
Sala de sessões, 18 de maio de 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD