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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
native_id24433

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-03 Proposição retirada pelo autor — —
2023-08-03 Proposição arquivada — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-06-01 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 63/2023
Institui o Programa de Incentivo à Doação de 
Sangue entre os servidores públicos do 
município de Marabá/PA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e implantar o “Programa 
Incentivo à Doação de Sangue” que destina a incentivar a doação de sangue entre os 
servidores públicos do município de Marabá.
Art. 2º O município de Marabá promoverá campanha de estimulo à doação de sangue no 
âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, para divulgar e esclarecer a todos os 
servidores com a finalidade de estimular a doação de sangue.
Art. 3º O servidor público municipal que doar sangue de forma voluntária e regular, 
conforme Normas Técnicas de Hemoterapia de Proteção do Doador, contidas a Portaria 
1.376/1993/ANVISA, a qual estabelece que homens até 4 (quatro) doações por ano e 
mulheres até 3 (três) doações por ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do 
serviço para a doação de sangue, fará jus a folga de 1 (um) dia de serviço a cada 12 (doze) 
meses de trabalho, devidamente comprovado. 
I – A referida falta ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão 
tenha doado o sangue;
II – O Hemocentro que realizar a coleta de sangue fornecerá ao servidor o comprovante da 
doação para apresentação à chefia imediata, que posteriormente deverá enviar ao setor de 
pessoal da sua secretaria, autarquia ou fundação para as devidas providências. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Plenário,
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
2
JUSTIFICATIVA 
Este Gabinete propõe que o Poder Executivo Municipal crie o “Programa de 
Incentivo à Doação de Sangue” com a finalidade de incentivar a doação entre os servidores 
públicos do nosso município, a fim de aumentar o banco de sangue no Hemocentro. 
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e 
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens 
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador

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