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PROJETO DE LEI Nº 63/2023
Institui o Programa de Incentivo à Doação de
Sangue entre os servidores públicos do
município de Marabá/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e implantar o “Programa
Incentivo à Doação de Sangue” que destina a incentivar a doação de sangue entre os
servidores públicos do município de Marabá.
Art. 2º O município de Marabá promoverá campanha de estimulo à doação de sangue no
âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações, para divulgar e esclarecer a todos os
servidores com a finalidade de estimular a doação de sangue.
Art. 3º O servidor público municipal que doar sangue de forma voluntária e regular,
conforme Normas Técnicas de Hemoterapia de Proteção do Doador, contidas a Portaria
1.376/1993/ANVISA, a qual estabelece que homens até 4 (quatro) doações por ano e
mulheres até 3 (três) doações por ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do
serviço para a doação de sangue, fará jus a folga de 1 (um) dia de serviço a cada 12 (doze)
meses de trabalho, devidamente comprovado.
I – A referida falta ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão
tenha doado o sangue;
II – O Hemocentro que realizar a coleta de sangue fornecerá ao servidor o comprovante da
doação para apresentação à chefia imediata, que posteriormente deverá enviar ao setor de
pessoal da sua secretaria, autarquia ou fundação para as devidas providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Plenário,
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Gabinete propõe que o Poder Executivo Municipal crie o “Programa de
Incentivo à Doação de Sangue” com a finalidade de incentivar a doação entre os servidores
públicos do nosso município, a fim de aumentar o banco de sangue no Hemocentro.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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