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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaCRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
native_id24434

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-13 Proposição aprovada — —
2024-03-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO
2024-03-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-03-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-12-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-10-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-06-01 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 065/2023
Cria a campanha de combate ao bullying e a 
pedofilia nos veículos de transporte escolar de 
Marabá, Estado do Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying e à 
pedofilia nos veículos utilizados para o transporte de estudantes no âmbito do município de 
Marabá.
Parágrafo único. A campanha de combate ao bullying e á pedofilia no transporte escolar a 
que se refere esta Lei visa à conscientização de estudantes e profissionais envolvidos, bem 
como da sociedade em geral.
Art. 2º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos deverá respeitar o 
Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O bullying que segundo a Agência Brasil, acomete a aproximadamente um em cada dez 
estudantes nas escolas do Brasil, pode ser praticado de forma verbal, moral (difamação, 
disseminação de rumores), social (ignorar, excluir, etc), psicológica (amedrontar, perseguir, 
entre outras coisas) e até virtual (mensagens intimidadoras).
Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas de 
insegurança, pouca capacidade de lidar com frustações, ansiedade, irritabilidade, falta de 
autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados de ansiedade. Pesquisa 
realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e jovens de 18 países mostrou 
que, em média, metade deles sofreu algum tipo de bullying por razões como aparência 
física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem. No Brasil, esse percentual é de 
43%. Os números constam no relatório “Pondo fim à tormenta: combatendo o Bullying do 
jardim de infância ao ciberespaço”, realizado pelo representante do secretário-geral da ONU 
2
para o combate à violência contra a criança e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância 
(UNICEF).
No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas de bullying “algumas vezes por mês”, 
7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 
3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas 
frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% é alvo de rumores maldosos. Com 
base nos relatos dos estudantes, 9% foram classificados no estudo como vítimas frequentes 
de bullying, ou seja, estão no topo do indicador de agressões e mais expostos a essa 
situação.
Quanto à pedofilia, dados do Disque 100, serviço para denúncias sobre violações de direitos 
humanos, mostram que no ano de 2022, foram registradas uma média diária de 37 relatos
de crimes de violência sexual contra menores no Brasil. As denúncias de violência sexual 
contra crianças e adolescentes no Brasil mais do que dobraram comparado ao começo da 
pandemia. E esse aumento de denúncias está relacionado à volta às aulas presenciais. Entre 
janeiro e abril de 2022, foram 4.486, mais que o dobro das denúncias no mesmo período de 
2020, quando começou.
Devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e adolescentes, solicito a 
aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
Marabá/PA, 29 de maio de 2023.
 ______________________________________________
 Rodrigo Lima Da Silva 
 Vereador - Republicanos

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