PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 10.181, de 05 de
junho de 1988, e a Lei Municipal nº 10.986, de 13 de junho de 1989, que
concederam, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado
na Folha 11, Quadra 17, Lotes nº 28 e 29, bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Claudeci dos Santos Ferreira e Maria Salim
Gaby, respectivamente.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
25699/2022-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerentes
Missulan Ribeiro Brito e Valdeci Silverio da Costa, que demonstraram claramente,
após regular tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após
publicação do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem
protestos quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os
requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a
posse do requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos,
que opina de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 23, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº10.181, de
05 de junho de 1988, e a Lei
Municipal nº 10.986, de 13 de junho
de 1989, que concederam, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio municipal localizado na
Folha 11, Quadra 17, Lotes nº 28 e
29, bairro Nova Marabá, Município
de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Claudeci dos Santos
Ferreira e Maria Salim Gaby,
respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 10.181, de 05 de junho de 1988, e
a Lei Municipal nº 10.986, de 13 de junho de 1989, que concederam, por enfiteuse,
um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 11, Quadra 17,
Lotes nº 28 e 29, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Claudeci dos Santos Ferreira e Maria Salim Gaby, respectivamente.
§ 1º O imóvel do Lote 28, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N 9.410.603,699 m e E
711.155,356 m; Situado na divisa da VE - 01; deste, segue confrontando com VE -
01, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°39'35" e 9,00 m até o vértice P-02,
de coordenadas N 9.410.602,655 m e E 711.164,295 m; Situado na divisa do Lote
27; deste, segue confrontando com Lote 27, com os seguintes azimutes e
distâncias: 185°57'04" e 32,96 m até o vértice P-03, de coordenadas N
9.410.569,869 m e E 711.160,877 m; Situado na divisa da Via - 123; deste, segue
confrontando com Via - 123, com os seguintes azimutes e distâncias: 277º42'12" e
9,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.410.571,076 m e E 711.151,959 m;
Situado na divisa do Lote 29; deste, segue confrontando com Lote 29, com os
seguintes azimutes e distâncias: 5°56'42" e 32,80 m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
§ 2º O imóvel do Lote 29, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: no vértice P-01, de coordenadas N 9.410.604,597 m e E
711.147,406 m; Situado na divisa da VE - 01; deste, segue confrontando com VE -
01, com os seguintes azimutes e distâncias: 96º26'48" e 8,00 m até o vértice P-02,
de coordenadas N 9.410.603,699 m e E 711.155,356 m; Situado na divisa do Lote
28; deste, segue confrontando com Lote 28, com os seguintes azimutes e
distâncias: 185º56'42" e 32,80 m até o vértice P-03, de coordenadas N
9.410.571,076 m e E 711.151,959 m; Situado na divisa da Via - 123; deste, segue
confrontando com Via - 123, com os seguintes azimutes e distâncias: 278º54'15" e
10,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.410.572,623 m e E 711.142,079
m; Situado na divisa do Lote 30; deste, segue confrontando com Lote 30, com os
seguintes azimutes e distâncias: 9º27’34" e 32,41 m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Central nº 51º00', fuso-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá