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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 DE MAIO DE 1988, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA.
native_id24444

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-17 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-10-04 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-08-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla
2023-06-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 9.585, de 22 de 
dezembro de 1987, e a Lei Municipal nº 10.136, de 12 de maio de 1988, que 
concederam, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado 
na Folha 06, Quadra 06, Lote nº 10, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de João Almeida da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
27662/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o
Sra. Geralda Aparecida Mendes, que demonstraram claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 9.585, de
22 de dezembro de 1987, e a Lei 
Municipal nº 10.136, de 12 de maio
de 1988, que concederam, por 
enfiteuse, um terreno urbano do 
patrimônio municipal localizado na 
Folha 06, Quadra 06, Lote nº 10, 
bairro Nova Marabá, Município de 
Marabá, Estado do Pará, em favor 
de João Almeida da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.585, de 22 de dezembro de 
1987, e a Lei Municipal nº 10.136, de 12 de maio de 1988, que concederam, por 
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 06, 
Quadra 06, Lote nº 10, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de João Almeida da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição: no vértice P-2, de coordenadas N 9.410.735,35m e E
710.956,45m; deste segue confrontando com LOTE 11, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 110º19'37" e 21,65 m até o vértice P-3, de coordenadas N 
9.410.727,83m e E 710.976,75m; deste segue confrontando com RUA V-06, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 204°12'26" e 11,41 m até o vértice P4, de 
coordenadas N 9.410.717,42m e E 710.972,07m; deste segue confrontando com 
LOTE 09, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'33" e 21,68 m até o 
vértice P-1, de coordenadas N 9.410.726,26m e E 710.952,27m; deste segue 
confrontando com LOTE 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°41’43" e 
10,01 m até o vértice P-2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no 
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso-22, tendo como 
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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