PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso VI do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273, de 2 de dezembro de 2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei, com intuito de revogar a Lei Municipal nº 9.585, de 22 de
dezembro de 1987, e a Lei Municipal nº 10.136, de 12 de maio de 1988, que
concederam, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado
na Folha 06, Quadra 06, Lote nº 10, bairro Nova Marabá, Município de Marabá,
Estado do Pará, em favor de João Almeida da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
27662/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o
Sra. Geralda Aparecida Mendes, que demonstraram claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273, de 2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU).
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, a fim de que possamos concluir os tramites processuais
para o saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 9.585, de
22 de dezembro de 1987, e a Lei
Municipal nº 10.136, de 12 de maio
de 1988, que concederam, por
enfiteuse, um terreno urbano do
patrimônio municipal localizado na
Folha 06, Quadra 06, Lote nº 10,
bairro Nova Marabá, Município de
Marabá, Estado do Pará, em favor
de João Almeida da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.585, de 22 de dezembro de
1987, e a Lei Municipal nº 10.136, de 12 de maio de 1988, que concederam, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Folha 06,
Quadra 06, Lote nº 10, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará,
em favor de João Almeida da Silva.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição: no vértice P-2, de coordenadas N 9.410.735,35m e E
710.956,45m; deste segue confrontando com LOTE 11, com os seguintes
azimutes e distâncias: 110º19'37" e 21,65 m até o vértice P-3, de coordenadas N
9.410.727,83m e E 710.976,75m; deste segue confrontando com RUA V-06, com
os seguintes azimutes e distâncias: 204°12'26" e 11,41 m até o vértice P4, de
coordenadas N 9.410.717,42m e E 710.972,07m; deste segue confrontando com
LOTE 09, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'33" e 21,68 m até o
vértice P-1, de coordenadas N 9.410.726,26m e E 710.952,27m; deste segue
confrontando com LOTE 08, com os seguintes azimutes e distâncias: 24°41’43" e
10,01 m até o vértice P-2, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso-22, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá