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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id24445

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-09-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-08-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-06-12 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Levo ao conhecimento dessa Augusta Casa Legislativa, para apreciação 
de Vossas Excelências o Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo I da Lei 
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, alterado pela Lei Municipal 18.165, 
de 21 de dezembro de 2022, a qual por erro material tornou omisso o quadro que 
trata da Progressão Funcional dos servidores ocupantes do cargo de provimento 
efetivo de Guarda Municipal.
Desta feita, a aprovação desta proposta se faz necessária a fim de sanar 
o equívoco ora relatado, retomando o texto previsto no parágrafo único da Lei 
Municipal nº 17.512, de 11 de abril de 2012, cópia das legislações municipais 
em anexo.
Por oportuno, pretende-se também a redução do quantitativo do cargo 
de Inspetor da Guarda Municipal, que em decorrência de demissões, exonerações 
e falecimentos, o quadro efetivo da corporação sofreu redução para 15 (quinze) 
inspetores.
Cabe ainda enfatizar que o cargo de Guarda Municipal, conforme inciso 
IV do art. 10 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das 
Guardas Municipais) regulamenta, exige para sua investidura o requisito básico de 
nível médio completo de escolaridade.
Assim, não se faz necessário o envio de impacto orçamentário e 
financeiro, considerando a permanência do quantitativo do efetivo da Guarda 
Municipal de Marabá em 185 (cento e oitenta e cinco) guardas municipais e a 
redução do quantitativo de 23 (vinte e três) para 15 (quinze) inspetores, 
totalizando 200 (duzentos) guardas municipais, em cumprimento ao inciso II do 
art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 2014, o qual define que os números de 
guardas municipais seja correspondente ao número de habitantes no município de 
Marabá, adequação realizada pela Lei Municipal 18.165, de 2022.
Diante de todos esses relevantes motivos e a legalidade, levamos ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos 
que as Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto 
ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de 
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 
17.361, de 23 de julho de 2009, que 
cria a Guarda Municipal de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Anexo I à Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa 
a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de 
2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2023
ANEXO 
Anexo I à Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM 
CARGO CLASSE ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL
3ª
SEGUNDO GRAU
COMPLETO
185 R$ 1.510,17
INSPETOR DA
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL
2ª SUPERIOR 
COMPLETO
15 R$ 1.651,70
PROGRESSÃO
FUNCIONAL
CARGO CLASSE MODULAÇÃO
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
3ª Inicial
2ª Intermediária
1ª Final
INSPETOR DA 
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2ª Inicial
1ª Final

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