PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Levo ao conhecimento dessa Augusta Casa Legislativa, para apreciação
de Vossas Excelências o Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo I da Lei
Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, alterado pela Lei Municipal 18.165,
de 21 de dezembro de 2022, a qual por erro material tornou omisso o quadro que
trata da Progressão Funcional dos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Guarda Municipal.
Desta feita, a aprovação desta proposta se faz necessária a fim de sanar
o equívoco ora relatado, retomando o texto previsto no parágrafo único da Lei
Municipal nº 17.512, de 11 de abril de 2012, cópia das legislações municipais
em anexo.
Por oportuno, pretende-se também a redução do quantitativo do cargo
de Inspetor da Guarda Municipal, que em decorrência de demissões, exonerações
e falecimentos, o quadro efetivo da corporação sofreu redução para 15 (quinze)
inspetores.
Cabe ainda enfatizar que o cargo de Guarda Municipal, conforme inciso
IV do art. 10 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais) regulamenta, exige para sua investidura o requisito básico de
nível médio completo de escolaridade.
Assim, não se faz necessário o envio de impacto orçamentário e
financeiro, considerando a permanência do quantitativo do efetivo da Guarda
Municipal de Marabá em 185 (cento e oitenta e cinco) guardas municipais e a
redução do quantitativo de 23 (vinte e três) para 15 (quinze) inspetores,
totalizando 200 (duzentos) guardas municipais, em cumprimento ao inciso II do
art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 2014, o qual define que os números de
guardas municipais seja correspondente ao número de habitantes no município de
Marabá, adequação realizada pela Lei Municipal 18.165, de 2022.
Diante de todos esses relevantes motivos e a legalidade, levamos ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos
que as Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto
ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de
nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
17.361, de 23 de julho de 2009, que
cria a Guarda Municipal de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Anexo I à Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, passa
a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 31 de maio de
2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
Anexo I à Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal - QPGM
CARGO CLASSE ESCOLARIDADE QUANT. VENCIMENTO
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL
3ª
SEGUNDO GRAU
COMPLETO
185 R$ 1.510,17
INSPETOR DA
GUARDA
CIVIL
MUNICIPAL
2ª SUPERIOR
COMPLETO
15 R$ 1.651,70
PROGRESSÃO
FUNCIONAL
CARGO CLASSE MODULAÇÃO
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
3ª Inicial
2ª Intermediária
1ª Final
INSPETOR DA
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2ª Inicial
1ª Final