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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VIVA COM MAIS SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24447

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 10/08/23.
2023-08-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-06-13 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 66/2023
 Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, Estado do 
 Pará, o Instituto VIVA COM MAIS SAÚDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados á comunidade 
e para que possa gozar dos direitos em privilégios assegurados por lei, o Instituto Viva Com Mais Saúde 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 18.016.453/0001-71 uma 
sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no CEP 68.510-350, localizada na Folha 06, Quadra 26, 
Lote 21, Bairro Nova Marabá, Estado do Pará. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, Tiago Koch 29 de Maio de 2023.
 Deodato Espirito Santo Filho
 Vereador – CMM
 Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar.
 E- mail:gabinete19datodoonibus@gmail.com Telefone: (94) 9842216-04

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