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PROJETO DE LEI Nº 66/2023
Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, Estado do
Pará, o Instituto VIVA COM MAIS SAÚDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados á comunidade
e para que possa gozar dos direitos em privilégios assegurados por lei, o Instituto Viva Com Mais Saúde
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 18.016.453/0001-71 uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no CEP 68.510-350, localizada na Folha 06, Quadra 26,
Lote 21, Bairro Nova Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, Tiago Koch 29 de Maio de 2023.
Deodato Espirito Santo Filho
Vereador – CMM
Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá – Gabinete. 19 – 1º andar.
E- mail:gabinete19datodoonibus@gmail.com Telefone: (94) 9842216-04
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