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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
native_id24448

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-06-14 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos 
processos administrativos que figurem como 
parte ou interessada a vítima de violência 
doméstica e familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Terão prioridade os processos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou 
instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Marabá em que figure 
como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da 
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput refere-se à prática de todos e 
quaisquer atos ou diligências procedimentais, distribuição, publicação de despacho na 
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído por esta Lei deve requerê-lo 
à autoridade administrativa competente, que determinará o procedimento e as providências 
a serem cumpridas pelo Departamento ou Secretaria onde tramita o processo.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada deverá apresentar algum dos 
seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por qualquer 
Delegacia de Polícia;
II – Cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de lesão corporal; ou
III – Cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de violência 
doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer 
Departamento ou Secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação 
comprobatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Encerrado o prazo determinado no art. 3º, a pessoa em situação de violência 
doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso:
I - Seu processo não tenha transitado em julgado; ou
II - Tenha medida protetiva expirada.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa garantir as mulheres vítimas de violência doméstica
uma tramitação célere nos processos administrativos que estejam envolvidas ante a sua
situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, com fundamento nas garantias
estabelecidas pela Lei Maria da Penha:
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, 
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades 
para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu 
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias 
para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
O poder público tem o dever de implementar todas as medidas possíveis para que
as mulheres vitimadas pela violência doméstica possa viver de maneira digna e com seus
direitos assegurados levando-se em consideração as suas necessidades.
Desse modo, levando em conta, a problemática da crescente violência doméstica que 
atinge o público feminino, como divulgado recentemente no ano 2022 pela Ouvidoria 
Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) que só no primeiro semestre do ano foram 
recebidas 31.398 denúncias e 169.676 violações, é pertinente a aprovação do projeto aqui 
apresentado.
Ademais aprovar mais um instrumento de realização dos direitos contidos na Lei 
Maria da Penha é uma maneira efetiva de combater os efeitos negativos da violência na vida 
das mulheres e oferecer destaque a essa mazela persistente que atinge milhares de lares 
brasileiros e desestrutura todo o corpo social.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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