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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 71/2023
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos
processos administrativos que figurem como
parte ou interessada a vítima de violência
doméstica e familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Terão prioridade os processos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou
instância da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Marabá em que figure
como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput refere-se à prática de todos e
quaisquer atos ou diligências procedimentais, distribuição, publicação de despacho na
imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção do benefício instituído por esta Lei deve requerê-lo
à autoridade administrativa competente, que determinará o procedimento e as providências
a serem cumpridas pelo Departamento ou Secretaria onde tramita o processo.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a pessoa interessada deverá apresentar algum dos
seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de Ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por qualquer
Delegacia de Polícia;
II – Cópia de exame de corpo de delito, em caso de crime de lesão corporal; ou
III – Cópia da queixa-crime ou do pedido de medida protetiva.
Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a pessoa em situação de violência
doméstica e familiar terá prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer
Departamento ou Secretaria, sem a necessidade de nova apresentação de documentação
comprobatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Encerrado o prazo determinado no art. 3º, a pessoa em situação de violência
doméstica e familiar poderá apresentar nova solicitação de prioridade caso:
I - Seu processo não tenha transitado em julgado; ou
II - Tenha medida protetiva expirada.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei visa garantir as mulheres vítimas de violência doméstica
uma tramitação célere nos processos administrativos que estejam envolvidas ante a sua
situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, com fundamento nas garantias
estabelecidas pela Lei Maria da Penha:
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades
para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias
para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
O poder público tem o dever de implementar todas as medidas possíveis para que
as mulheres vitimadas pela violência doméstica possa viver de maneira digna e com seus
direitos assegurados levando-se em consideração as suas necessidades.
Desse modo, levando em conta, a problemática da crescente violência doméstica que
atinge o público feminino, como divulgado recentemente no ano 2022 pela Ouvidoria
Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) que só no primeiro semestre do ano foram
recebidas 31.398 denúncias e 169.676 violações, é pertinente a aprovação do projeto aqui
apresentado.
Ademais aprovar mais um instrumento de realização dos direitos contidos na Lei
Maria da Penha é uma maneira efetiva de combater os efeitos negativos da violência na vida
das mulheres e oferecer destaque a essa mazela persistente que atinge milhares de lares
brasileiros e desestrutura todo o corpo social.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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