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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Institui O Dia Municipal do Pescador e inclui a
data no calendário oficial de eventos do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município de Marabá, que deverá ser
comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador.
Parágrafo Único: O dia de que trata esta Lei passará a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 3° 0 dia Municipal do pescador tem como objetivo:
I- Incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso, respeitando o seu
período de reprodução;
II- Conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, como fonte
crescente para a economia do município no setor de pesca;
III- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador.
IV-Conscientizar quanto a importância de proteger os rios, lagos, igarapés municipais
não somente no dia da pesca, mas como atividade permanente da Administração
Municipal, através de seu órgão competente.
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes poderá
promovera atividades, palestras, seminários e debates, incentivando ainda mais a profissão
do pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os diversos segmentos da
sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A instituição do Dia Municipal do Pescador em âmbito municipal visa valorizar o
exercício profissional do pescador artesanal. Desse modo, considerando que o dia do
pescador é comemorado no dia 29 junho, nada mais justo que essa data seja designada no
calendário oficial de Marabá para celebrar esse labor tão nobre e representativo para nossa
região.
A cidade de Marabá tem como uma das principais características ser banhada pelo
formoso Rio Tocantins e devido essa graça da natureza muitos munícipes tem como
profissão a pesca artesanal que movimenta a economia local, além de contribuir
culturalmente para a região.
Nesse sentido, importa destacar a relevância da pesca artesanal em detrimento da
pesca predatória que acomete as águas do Tocantins prejudicando práticas sustentáveis.
Por isso dedicar um dia do calendário oficial para promover praticas de conscientização em
relação a atividade será benéfico ao meio ambiente.
Por fim, esta Vereadora conta com a sensibilidade de seus pares para que esse
projeto seja aprovado e possa promover mais dignidade a comunidade pesqueira do
município e sustentabilidade para a meio.
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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