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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24449

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-27 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-09-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-21 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-08-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-06-14 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 72/2023
Institui O Dia Municipal do Pescador e inclui a 
data no calendário oficial de eventos do 
Município e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Pescador do Município de Marabá, que deverá ser 
comemorado, anualmente, em 29 de junho, Dia Nacional do Pescador. 
Parágrafo Único: O dia de que trata esta Lei passará a integrar o calendário oficial do
Município. 
Art. 3° 0 dia Municipal do pescador tem como objetivo: 
I- Incentivar a preservação das espécies de peixes através do defeso, respeitando o seu 
período de reprodução; 
II- Conscientizar o pescador da importância de sua atividade pesqueira, como fonte 
crescente para a economia do município no setor de pesca; 
III- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca da importância do pescador. 
IV-Conscientizar quanto a importância de proteger os rios, lagos, igarapés municipais 
não somente no dia da pesca, mas como atividade permanente da Administração 
Municipal, através de seu órgão competente. 
Art. 4° 0 Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes poderá 
promovera atividades, palestras, seminários e debates, incentivando ainda mais a profissão
do pescador, assim como promovendo um dia interativo entre os diversos segmentos da 
sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A instituição do Dia Municipal do Pescador em âmbito municipal visa valorizar o 
exercício profissional do pescador artesanal. Desse modo, considerando que o dia do
pescador é comemorado no dia 29 junho, nada mais justo que essa data seja designada no 
calendário oficial de Marabá para celebrar esse labor tão nobre e representativo para nossa 
região.
A cidade de Marabá tem como uma das principais características ser banhada pelo 
formoso Rio Tocantins e devido essa graça da natureza muitos munícipes tem como 
profissão a pesca artesanal que movimenta a economia local, além de contribuir 
culturalmente para a região. 
Nesse sentido, importa destacar a relevância da pesca artesanal em detrimento da 
pesca predatória que acomete as águas do Tocantins prejudicando práticas sustentáveis. 
Por isso dedicar um dia do calendário oficial para promover praticas de conscientização em 
relação a atividade será benéfico ao meio ambiente.
Por fim, esta Vereadora conta com a sensibilidade de seus pares para que esse 
projeto seja aprovado e possa promover mais dignidade a comunidade pesqueira do 
município e sustentabilidade para a meio. 
Plenário TIAGO KOCH, em 13 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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