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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2023).
native_id24458

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-26 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-25 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Devolvida para Comissão de Justiça, após cumprimento de diligência.
2023-09-13 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-06-15 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-15 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
 Senhor Presidente,
 Senhoras Vereadoras,
 Senhores Vereadores,
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos 
apresentar a esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter 
instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), conforme se 
específica no bojo da propositura e que ora se coloca ao conhecimento dos 
Nobres Edis marabaenses.
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), nos moldes desta 
lei e consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova 
a concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos 
fiscais quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos 
nos juros e multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70% 
(setenta por cento), 60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento), 
respectivamente, quando os débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 
(doze), 24 (vinte e quatro), 48 (quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas; 
cuja iniciativa, indubitavelmente, resultará na busca daqueles créditos tributários e 
não tributários, fomentando, naturalmente, real aumento da arrecadação própria 
deste Município, em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse 
público e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar 
ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de 
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria 
economia deste Município.
Ademais, considerando a situação econômica do país de ainda se 
encontrar em recuperação após termos passado por uma pandemia, a qual 
impactou de forma negativa a situação financeira tanto de empresas quanto dos 
cidadãos marabaenses, o presente Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 
2023) atenderá duplamente o interesse público, fomentando a arrecadação 
municipal ao mesmo tempo em que alivia o peso da carga tributária dos 
contribuintes.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente 
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município 
de Marabá (PROREFIS 2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de 
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a possibilitar, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública 
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza 
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não 
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como 
tributos oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes 
regularizem sua situação perante o Município; e
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida 
legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 
2023) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade 
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, 
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial 
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se 
fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente 
à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, 
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa 
Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando 
da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de 
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras 
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no dia da 
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia 
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2023 ser 
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de 
ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2023
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento 
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da 
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se do valor 
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, 
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e 
sucessivas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já 
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não 
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) 
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente 
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de 
forma irretratável e irrevogável.
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será 
consolidado no mês do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o 
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à 
autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por 
ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para 
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido 
na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual 
tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais 
parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% (cinco por 
cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão de 
parcelamento do referido débito.
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do 
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que 
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do 
PROREFIS 2023.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023
Seção I
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com 
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de 
mora e na multa de até:
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas.
§ 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a 
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao 
PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na revogação 
imediata do parcelamento.
§ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada 
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, 
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior 
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou 
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 
(quarenta e oito) parcelas.
Seção II
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se 
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem 
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere 
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da 
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da 
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas 
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade 
fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica 
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não 
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou 
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando 
ocorrer:
I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou 
alternadas;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta 
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida 
no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes 
do parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na 
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data 
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por esta lei 
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não 
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos 
na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPÍTULO III
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor 
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento 
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de 
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e 
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a 
legislação vigente.
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos 
indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por 
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento 
municipal.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.139, de 30 de junho de 
2022.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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