PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos
apresentar a esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter
instituído o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), conforme se
específica no bojo da propositura e que ora se coloca ao conhecimento dos
Nobres Edis marabaenses.
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), nos moldes desta
lei e consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova
a concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos
fiscais quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos
nos juros e multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70%
(setenta por cento), 60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento),
respectivamente, quando os débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12
(doze), 24 (vinte e quatro), 48 (quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas;
cuja iniciativa, indubitavelmente, resultará na busca daqueles créditos tributários e
não tributários, fomentando, naturalmente, real aumento da arrecadação própria
deste Município, em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse
público e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar
ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria
economia deste Município.
Ademais, considerando a situação econômica do país de ainda se
encontrar em recuperação após termos passado por uma pandemia, a qual
impactou de forma negativa a situação financeira tanto de empresas quanto dos
cidadãos marabaenses, o presente Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS
2023) atenderá duplamente o interesse público, fomentando a arrecadação
municipal ao mesmo tempo em que alivia o peso da carga tributária dos
contribuintes.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
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Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município
de Marabá (PROREFIS 2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2023), destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública
Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, atendido o disposto no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como
tributos oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida
legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS
2023) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável,
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente
à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei,
devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa
Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial quando
da formalização da adesão ao PROREFIS 2023; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
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Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2023 terá início no dia da
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2023 ser
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de
ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2023
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2023, constituindo-se do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas,
podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e
sucessivas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2023.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o
número superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à
autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por
ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido
na modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual
tenha sido rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais
parcelas em atraso, deverá ser precedida do pagamento de 5% (cinco por
cento) do valor do débito a ser parcelado nos casos de rescisão de
parcelamento do referido débito.
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do
PROREFIS 2023.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2023
Seção I
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Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de
mora e na multa de até:
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas.
§ 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a
primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao
PROREFIS 2023, sendo que o não pagamento implicará na revogação
imediata do parcelamento.
§ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2023 criado por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso,
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; e
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III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48
(quarenta e oito) parcelas.
Seção II
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2023
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade
fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando
ocorrer:
I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida
no Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes
do parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2023 criado por esta lei
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos
na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos
indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.139, de 30 de junho de
2022.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 13 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá