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materia nº 11/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-15
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixa elevada de segurança para pedestres defronte aos estabelecimentos de educação das redes públicas e particulares de ensino do município de Marabá”.
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Autoria

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
ANTEPROJETO DE LEI N°. 03/2023 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica obrigatória, no âmbito do município de Marabá, a construção de 
faixas elevadas de segurança para pedestres, defronte a todos os estabelecimentos 
das redes públicas e particulares de ensino. 
Parágrafo único: Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal 
indicar a qual secretaria ou órgão responsável para a execução do serviço da 
construção de faixas elevadas referente ao caput deste presente artigo desta Lei. 
 Art. 2º- As faixas elevadas de segurança para pedestres deverão obedecer 
aos padrões determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (A 
Resolução n. 738/2018, publicada em 10 de setembro de 2018 pelo Conselho 
Nacional de Trânsito (CONTRAN). 
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção 
de faixa elevada de segurança para pedestres 
defronte aos estabelecimentos de educação das 
redes públicas e particulares de ensino do 
município de Marabá”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O vereador Pastor Ronisteu Araújo, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei, que vem manifestar e 
representar os anseios da nossa população marabaense, e que dispõe sobre a 
construção de faixas elevadas de segurança para pedestres defronte aos 
estabelecimentos de educação, ou seja, dispõe sobre a colocação de faixas 
elevadas em frente a todas Instituições de Ensino, públicas e privadas, no município 
de Marabá. 
 Se trata de uma medida que visa ofertar maior segurança aos estudantes e 
suas famílias, principalmente, nos horários de entrada e saída próximos ou em frente 
aos estabelecimentos escolares, aos quais apresentam intenso movimento e, por 
vezes, tumultuado. 
Isto, pois as faixas elevadas de segurança para pedestres facilitará sem 
dúvida a acessibilidade, propiciando maior visibilidade aos condutores de veículos, 
além de se caracterizarem como um mecanismo para redução de velocidade. 
Muitas cidades brasileiras já vêm adotando as faixas elevadas como item de 
segurança pelas ruas, inclusive alguns municípios se adequaram a essa medida de 
segurança há alguns anos, sem dizer que essa ideia já é utilizada em países como 
Inglaterra e Alemanha. O objetivo deste equipamento, que nada mais é do que uma 
faixa de pedestres acima do nível da rua, é fazer com que os motoristas deem 
prioridade aos pedestres, forçando-os a reduzir a velocidade, sendo assim, é muito 
importante que elas sejam instaladas na frente de escolas onde existe um grande 
fluxo de entrada e saída de pessoas. 
Muitas vezes temos em frente de escolas as sinalizações tanto verticais 
quanto horizontais, orientando os motoristas, no entanto a faixa de pedestre pintada 
no asfalto não surte efeito para que estes reduzam a velocidade e assim acabam 
não respeitando a preferência de passagem, já com a faixa elevada garante bem 
mais segurança a todos os estudantes, pois as faixas elevadas para travessias de 
pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o 
de oferecer mais segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando 
também aos condutores de veículos maior visibilidade das travessias, além disso, 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres, 
estudantes e condutores de veículos automotores que pela via trafegam. 
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de 
melhorá-lo. Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem 
a aperfeiçoá-lo. 
Todos estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito, às vezes 
em maior, outras em menor grau, independente disso correm riscos os estudantes 
que necessitam atravessar a via em frente às escolas com mais segurança, ou seja, 
nossas crianças e adolescentes, são as vítimas mais inocentes. Neste caso 
devemos então buscar todos os meios de protegê-los. 
Lembrando que as faixas elevadas de segurança para pedestres, em especial 
que deverão atender aos estudantes, referidas nesta propositura sempre deverão 
obedecer aos padrões especificados pela resolução, ou seja, a Resolução n. 
738/2018, publicada em 10 de setembro de 2018 pelo Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN), revogou a Resolução n. 495/2014 e estabeleceu os novos 
padrões e critérios para a instalação da faixa elevada para pedestres em vias 
públicas e que devem ser respeitadas, como o projeto de lei prevê em seu artigo 2º, 
a resolução citada define, inclusive, os locais que não devem ser instaladas essa 
medida de trânsito. 
Diante do exposto, considerando essa adoção de iniciativa para prevenção de 
acidentes no trânsito, essa medida de segurança se torne realidade dentro do nosso 
Município de Marabá, e possa garantir o bem-estar e total segurança para nossos 
alunos, solicito a respectiva apreciação e espero contar com o apoio de nossos 
ilustres Pares para aprovação da medida, que busca trazer mais segurança a todos 
no trânsito. 
Plenário, 15 de junho de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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