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materia nº 12/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
ANTEPROJETO DE LEI N°.: 02/2023 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Isentar o pagamento de taxas de licenças e ou alvará de 
funcionamento, a todas as entidades e associações de natureza filantrópica e sem 
fins lucrativos, sediadas no Município de Marabá/PA. 
Art. 2º- Para a aquisição do direito à isenção de que trata este projeto, as 
entidades e associações mencionadas no artigo anterior, deverão apresentar 
requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, com os 
seguintes documentos: 
I- Cópia do Estatuto Social; 
II- Cópia da Ata de eleição de posse da diretoria atual; 
III- Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da 
entidade. 
Parágrafo único: Todos os documentos mencionados nos incisos I, II e III, 
deverão ser devidamente autenticados e apresentados sempre que houver 
necessidade de renovação do respectivo Alvará de funcionamento. 
Art. 3º- Ficam extintos, por remissão, os créditos decorrentes da concessão 
de Alvarás de funcionamento as Entidades e Associações sem fins lucrativos que 
funcionem no município, constituído até a data de vigência desta lei. 
Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo inclui encargos de 
multas, juros e correção monetária. 
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS 
TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E 
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
É público e notório que as entidades e associações sem fins lucrativos 
possuem grande relevância social, uma vez que tem suas atenções voltadas para os 
que dela necessitam, enquadrando-se, pois, no rol de serviços de indiscutível 
relevância e, nesse sentido, merecedora de incentivos tributários, haja vista que, por 
não possuírem fins lucrativos, tem dificuldades de efetuar pagamentos de taxas 
como condição para continuarem em funcionamento. 
Plenário, 15 de junho de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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