| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 ANTEPROJETO DE LEI N°.: 02/2023 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Isentar o pagamento de taxas de licenças e ou alvará de funcionamento, a todas as entidades e associações de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, sediadas no Município de Marabá/PA. Art. 2º- Para a aquisição do direito à isenção de que trata este projeto, as entidades e associações mencionadas no artigo anterior, deverão apresentar requerimento de solicitação ao setor competente da administração municipal, com os seguintes documentos: I- Cópia do Estatuto Social; II- Cópia da Ata de eleição de posse da diretoria atual; III- Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade. Parágrafo único: Todos os documentos mencionados nos incisos I, II e III, deverão ser devidamente autenticados e apresentados sempre que houver necessidade de renovação do respectivo Alvará de funcionamento. Art. 3º- Ficam extintos, por remissão, os créditos decorrentes da concessão de Alvarás de funcionamento as Entidades e Associações sem fins lucrativos que funcionem no município, constituído até a data de vigência desta lei. Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo inclui encargos de multas, juros e correção monetária. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 JUSTIFICATIVA É público e notório que as entidades e associações sem fins lucrativos possuem grande relevância social, uma vez que tem suas atenções voltadas para os que dela necessitam, enquadrando-se, pois, no rol de serviços de indiscutível relevância e, nesse sentido, merecedora de incentivos tributários, haja vista que, por não possuírem fins lucrativos, tem dificuldades de efetuar pagamentos de taxas como condição para continuarem em funcionamento. Plenário, 15 de junho de 2023. _____________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB