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materia nº 13/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 001 /2023 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO ACESSIBILIDADE PARA OS PCDs-PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001 /2023
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS 
DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BEM 
COMO ACESSIBILIDADE PARA OS PCDs-PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, a identificação em braile nas 
portas dos gabinetes e salas de repartições públicas, bem como acessibilidade para os PCDs￾Pessoas com Deficiência, norteados pelas diretrizes:
I - Conscientização da importância de inclusão, que reflete no crescimento de uma 
tendência que é a inserção de informação para os PCDs;
II - A Declaração dos Direitos das Pessoas com deficiência, proclamada em 09 de 
dezembro de 1975, em seu artigo 3º, dispões:
 "As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. 
As pessoas deficientes qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, 
têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, 
antes de tudo, o direito de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível."
Art. 2º As identificações das placas com o nome específico de cada setor;
Art. 3º As placas devem estar adaptadas em altura para devida altura;
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
 Plenário, 13 de Junho de 2023.
Atenciosamente,
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
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Justificativa
O poder público precisa ter um pensamento norteado pela conscientização da 
importância de inclusão, possibilitando mobilidade, independência e qualidade de vida da 
pessoa com deficiência. A colocação de rampas de acesso e placas de identificação em braile
nos corredores, portas e entradas de salas e gabinetes possibilitará que as pessoas com 
deficiência cheguem ao seu destino com segurança e autonomia.
Destaca-se que as placas de identificação deverão ser instaladas em altura que 
permita acesso facilitado aos cidadãos com deficiência visual.
 Plenário, 13 de Junho de 2023.
Atenciosamente,
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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