materia nº 73/2023

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
PROJETO DE LEI N°. 73/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído o dia 13 de maio, como o dia municipal de prevenção, 
conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de 
escravo, a ser celebrado anualmente no município de Marabá/PA; 
Parágrafo Único – O dia de conscientização dar sê-a anualmente no dia 13 
de maio, dia em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e 
principalmente em memória a todos aqueles padeceram sob o cruel julgo da 
escravidão. 
Art. 2º - Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para 
conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim a possibilidade 
de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante 
ou em condição análoga à de escravo. 
Art. 3º - Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos 
responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as 
esferas de governo, bem assim, junto a sociedade civil organizada, incentivando-se 
entre outras coisas: 
I – Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados 
estatísticos. 
II – Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar 
embasamento concreto nas decisões que serão tomadas. 
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dispõe sobre a conscientização e o combate ao 
trabalho degradante e à condição análoga à de 
escravo e sua erradicação no município de 
Marabá. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei busca prevenir e garantir a plena e total eliminação 
do trabalho degradante e a condição de trabalho análogo a de escravo no município 
de Marabá. 
No dia 13 de maio, se comemora o dia da assinatura da Lei Áurea, pela 
Princesa Isabel, que determinou o fim da escravidão dos afrodescendentes em todo 
o território nacional. 
Porém, não obstante a assinatura dessa virtuosa lei ter ocorrido há 134 anos, 
infelizmente até o dia de hoje, em pleno século XXI, ocorrem diversas denúncias da 
prática de trabalhos degradantes e de trabalhos em condições análogas à de 
escravos, em várias partes do Brasil. 
Segundo dados da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Governo 
Federal, somente no ano de 2021 foram resgatadas cerca de 1.937 pessoas em 
condições análogas de trabalho escravo. 
Esta absurda situação é intolerável, sendo dever de cada um contribuir de 
todas as formas na prevenção e no combate para plena e total erradicação deste 
mal, em todos os rincões do município de Marabá, mazela esta que aflige aos mais 
humildes e desvalidos ainda no século XXI, buscando assim, de fato honrar a 
memória de todos os afrodescendentes que viveram e morreram presos em grilhões. 
Garantindo que a tragédia escravidão jamais volte a acontecer. 
Diante desta imperiosa missão, apresento este projeto de lei, solicitando o 
apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação. 
Plenário, 15 de junho de 2023. 
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Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB