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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.
native_id24489

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-06 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-21 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-08-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-06-20 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para 
conceder o direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de março, em 
eventos culturais, esportivos e de lazer.
Insta relatar, a significativa iniciativa parlamentar referente à preocupação 
da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran, com os direitos das mulheres 
no mês de comemoração do Dia Internacional da Mulher, expressada por meio do 
Anteprojeto de Lei nº 02/2023, de 10 de maio de 2023, espelho em anexo, 
utilizado como base para a elaboração desta proposição.
O mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, tem 
sido marcado por várias atividades temáticas em defesa de sua segurança, saúde
e empoderamento. A presente proposição procura garantir que março também
seja um mês de celebração para mulheres de todas as faixas etárias, garantindo 
sua participação em atividades culturais, esportivas e de entretenimento.
Segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, no ano de 2016, as mulheres chegavam a receber o equivalente a
aproximadamente 76,5% (setenta e seis virgula cinco por cento) dos rendimentos
de um homem. Além disso, a ascensão funcional dos homens ocorre 30% (trinta 
por cento) mais rápida do que a das mulheres. Diante da existência de uma real
disparidade entre a remuneração masculina e feminina o fornecimento de um 
incentivo para a participação da mulher em atividades culturais, de lazer e
esportivas cumpre um papel importante na superação da exclusão existente entre 
homens e mulheres.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Firmes no propósito de sempre 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a concessão do 
direito de meia-entrada às
mulheres, durante o mês de março, 
em eventos culturais, esportivos e 
de lazer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, durante o mês de março, o 
pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em
casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais, circenses, cinemas, eventos 
de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de 
Marabá.
§ 1° A concessão do direito ao benefício da meia-entrada assegurada em
50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
§ 2° O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços
adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 3° Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos
e o número de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os 
pontos de venda de ingressos de forma visível e clara.
Art. 2° Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de 
descumprimento, estão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e no 
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 3° Caberá ao Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 15 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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