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PROJETO DE LEI Nº 50/2023
Dispõe sobre a destinação de bens móveis
inservíveis do município de Marabá/PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a cessão, transferência ou
doação de bens moveis considerados inservíveis para fins e uso de interesse social.
§1º Poderão realizar o disposto no caput deste artigo, os Órgãos da Administração Direta e
Indireta.
Art. 2º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como ocioso,
recuperável, antieconômico e irrecuperável, conforme os seguintes critérios:
I – antieconômico, é o bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da
recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de
custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
II – irrecuperável, é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 3º A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo não
superior a cinco anos, poderá ser realizada entre órgãos ou entidades da administração
pública direta e entre estes e as autarquias.
Art. 4º A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser
realizada entre órgãos ou entidades da administração pública direta.
Art. 5º A doação de bens móveis inservíveis da administração pública direta do município
será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação, em favor de:
I – órgão ou entidade da administração pública direta e de autarquia, quando se tratar de
bem antieconômico ou irrecuperável;
II – preferencialmente, em favor de organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
Associações, Cooperativas, Igrejas ou outras entidades sem fins lucrativos, que promovam
ações voltadas ao bem comum e estejam em atividade regular no município, quando se
tratar de bem antieconômico ou irrecuperável.
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§ 1º A doação deverá ser precedida de autorização expressa do titular do órgão ou entidade
doadora e Laudo Técnico assinado pelo técnico e gestor do órgão, acompanhado pela
Comissão de Controle Patrimonial da Prefeitura Municipal de Marabá.
§ 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao bem
doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado.
Art. 6º Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação
final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.
Art. 7º Tratando-se de doação, a classificação e avaliação dos bens e a análise dos
beneficiários constarão em Laudo Técnico assinado pelo técnico e gestor do órgão,
acompanhado pela Comissão de Controle Patrimonial da Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário, 19 de junho de 2023.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Previsto no art. 46, II, “a” da Lei Orgânica do município de Marabá, a doação dos
bens inservíveis se faz necessária haja vista até hoje não haver lei regulamentadora sobre o
referido tema. Assim, surgiu a necessidade de possibilitar a doação de tais bens a entidades
filantrópicas.
Doação é o ajuste em que o proprietário (doador) transfere a outrem (donatário)
bem de seu patrimônio, a título de mera liberalidade. Esse tipo de contrato é também de
direito privado, sendo regulado nos artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro – Lei nº
10.406/02.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a administração pode fazer doação de
bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos espelha
conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público”. (Manual de Direito Administrativo, 19ª
edição, revista, ampliada e atualizada, pág. 1047).
Hely Lopes Meirelles, no mesmo sentido, nos ensina que “a administração pode
fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz
para incentivar construções e atividades de particulares de interesse coletivo. Essas doações
podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que
estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de
licitação”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, pág. 538).
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a doação dos referidos bens
inservíveis.
PEDRO CORRÊA LIMA
Vereador