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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaCRIA O APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PRIVADO DE MARABÁ – MAB-MOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24493

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-04 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 04/09/23.
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-06-20 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
1
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
Cria o aplicativo oficial de transporte privado 
de Marabá – Mab-Moto e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo oficial de transporte privado da Cidade de Marabá – Mab –
Moto, que ofertará o serviço do profissional em transporte de passageiros denominado 
“mototaxista” permitindo a busca por condutores devidamente cadastrados, baseada na 
localização do usuário.
Parágrafo único. O aplicativo será utilizado exclusivamente por condutores autorizados pela 
autoridade municipal competente, baixado de forma gratuita e disponível nas Plataformas 
Play Store e Apple Store. 
Art. 2º O Aplicativo Mab – Moto poderá descontar até dez por cento do valor das corridas 
para manutenção da plataforma, o restante do valor será integralmente repassado para o 
mototaxista. 
Art. 3º O aplicativo disponibilizará o sistema Push, que possibilitará o envio de notificações 
automáticas aos usuários do serviço de transportes, como nomes, informações do motorista, 
bem como os detalhes do veículo e a sua localização.
Parágrafo único. O serviço poderá ser cancelado pelo usuário, a qualquer momento. 
Art. 4º Só poderá se cadastrar como condutor na plataforma o mototaxista devidamente 
autorizado pelo órgão competente do município.
Art. 5º A operação e gestão do Aplicativo de que trata esta Lei será exercida pelo Poder 
Executivo Municipal, através da Administração Direta ou de empresa pública criada para tal 
fim. 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de junho de 2023 2
.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente projeto visa institucionalizar o aplicativo “Mab-Moto” como plataforma 
oficial de gestão do serviço de mototáxi e de intermediação entre passageiros e condutores 
autorizados no município de Marabá, oferecendo de forma transparente aos condutores 
cadastrados no aplicativo, uma ferramenta de trabalho disponibilizada pelo poder público 
municipal, para aumentar as suas receitas com a realização de suas corridas e aos usuários 
de transportes, a garantia de escolha de veículos e motoristas, devidamente cadastrados, 
verificados e monitorados pelo Poder Público, bem como, o controle da qualidade do 
serviço, valores mais vantajosos e previsibilidade do preço da corrida.
Ocorre que com advento da Pandemia de Covid-19 com a necessidade de 
distanciamento social prologando a tecnologia assumiu um papel importantíssimo de 
estreitamento das relações sociais e também das relações comerciais. Nesse sentido o 
comodismo proporcionado pelos aplicativos de transporte modificando o comportamento 
dos usuários que passaram a priorizá-los.
É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo 
como a UBER e 99 passou a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte 
remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber 
moto”. 
Tendo em vista esse cenário concorrencial é inconcebível que os profissionais 
mototaxistas também não disponham de um aplicativo credenciado e administrado pela 
prefeitura municipal para assim concorrerem com os motoristas por aplicativos em 
igualdade de condições.
Quanto a necessidade de o aplicativo ser administrado pela prefeitura municipal, 
essa se dá pelo fato dos profissionais mototaxistas se sentirem mais seguros com a 
administração realizada por um ente público que não dispõe de interesses individuais e nem 
visa lucro como as empresas privadas.
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de junho de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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