materia nº 76/2023

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 76 AO PROJETO DE LEI Nº 76 /2023
Dispõe sobre a Política de Atenção ao 
Climatério no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica instituída no Município de Marabá a Política Municipal de Atenção ao Climatério 
por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social no Município de 
Marabá.
Art. 2º Para os fins que se destinam essa lei, climatério é o período de transição em que a 
mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa. 
Art.3º A Política de Atenção ao Climatério (PAC) tem por objetivo promover informação 
sobre o climatério e acesso a políticas, ações educativas e de saúde, e terá como 
prioridades:
a) ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde e climatério;
b) promover a saúde integral e multidisciplinar de mulheres e pessoas que menstruam e
atenção ao climatério e pós-climatério;
c) viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde no 
climatério pelo município com ampla divulgação;
d) fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e atenção ao 
climatério por meio de conferências municipais anuais;
e) incluir no calendário oficial do município datas que farão referência à menopausa;
f) combater a desigualdade de gênero e geracional nas políticas públicas e no acesso à 
saúde, educação e assistência social;
g) promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído;
h) promover a anamnese detalhada, realização de exames, hormonioterapia individualizada 
e distribuição gratuita de medicamentos;
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i) facilitação do acesso a acompanhamento psicológico e terapias alternativas a 
hormonioterapia;
j) acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais 
e riscos da reposição hormonal clássica;
k) a avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapia/ técnica 
terapêutica empregada.
Art. 4º Fica instituída a semana de promoção da saúde no climatério na terceira semana de 
outubro de cada ano.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 03 de outubro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A apresentação deste projeto substitutivo ao projeto de lei n° 76/2023 visa adequar a 
proposição aos ditames constitucionais, sob indicação do departamento jurídico. Ocorre que 
os dispositivos suprimidos usurpam a competência administrativa do poder executivo 
municipal, violando a separação dos poderes, e em decorrência disso foram retirados.
Os vícios contidos no projeto mencionado concentram-se em imporem atribuições 
aos órgãos da administração pública municipal. Nesse sentido, pugna-se pela aprovação do 
presente substitutivo, a fim de torna o projeto de lei constitucional seguindo o 
posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 878911 RJ:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa 
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016).
Ademais, reforça-se a importância da aprovação do projeto de lei em óbice, dado seu 
grande valor para o corpo social considerando o avanço que se vislumbra em matéria de 
atenção a saúde da população que menstrua, além de promover o enfrentamento ao 
conceito preexistente relacionado ao climatério que por ser um processo natural acaba 
equivocadamente sendo associado a desnecessidade de politicas públicas de atenção.
Plenário TIAGO KOCH, em 03 de outubro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB