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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 17.959, DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24495

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-23 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-16 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-21 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-08-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-06-20 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 067 PLACAS EMENDAS IMPOSITIVAS.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 067/2023. 
Altera o Art. 2º da Lei municipal n° 17.959, de março de 
2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de 
identificação de obras públicas e execução, e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o parágrafo único do art. 2º da lei Municipal n° 17.959 de 20 de março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - A placa a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter dimensões mínimas de 1,00m x 1,50m, 
conter Brasão do município de Marabá, serem confeccionada nas cores predominantes da Bandeira 
do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal nº 17.578, de 22 de Março de 2013, sendo 
o modelo indicado no anexo I o padrão a ser utilizado.
§2º - Toda obra, ou qualquer tipo de serviço, durante sua execução, e na placa de inauguração, 
quando existente destinação de recurso de emenda impositiva, deverá, expressamente, indicar a 
seguinte frase: ‘Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada pelo Poder 
Legislativo’.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 19 de junho de 2023. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI 067 PLACAS EMENDAS IMPOSITIVAS.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Cumprimentando-o cordialmente, e, considerando a importância dos recursos oriundos de emendas 
impositivas, entendo como de grande relevância o dever de constar nas placas de inauguração de obras de 
construção ou reforma de prédios públicos a informação que ‘Esta obra/serviço tem recurso de emenda 
impositiva destinada ao Poder Legislativo’.”;
A informação é uma forma de tornar público a destinação das emendas e as ações do Poder 
Legislativo sem destaque ao Vereador.
No aguardo do atendimento, renovo meus votos de apreço e consideração.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 19 de junho de 2023
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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