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PROJETO DE LEI 067 PLACAS EMENDAS IMPOSITIVAS.docx
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 067/2023.
Altera o Art. 2º da Lei municipal n° 17.959, de março de
2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de
identificação de obras públicas e execução, e dá outras providências.
A câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal a seguinte Lei:
Art.1º- Altera o parágrafo único do art. 2º da lei Municipal n° 17.959 de 20 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - A placa a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ter dimensões mínimas de 1,00m x 1,50m,
conter Brasão do município de Marabá, serem confeccionada nas cores predominantes da Bandeira
do Município de Marabá, nos termos da Lei Municipal nº 17.578, de 22 de Março de 2013, sendo
o modelo indicado no anexo I o padrão a ser utilizado.
§2º - Toda obra, ou qualquer tipo de serviço, durante sua execução, e na placa de inauguração,
quando existente destinação de recurso de emenda impositiva, deverá, expressamente, indicar a
seguinte frase: ‘Esta obra/serviço tem recurso de emenda impositiva destinada pelo Poder
Legislativo’.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 19 de junho de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI 067 PLACAS EMENDAS IMPOSITIVAS.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Cumprimentando-o cordialmente, e, considerando a importância dos recursos oriundos de emendas
impositivas, entendo como de grande relevância o dever de constar nas placas de inauguração de obras de
construção ou reforma de prédios públicos a informação que ‘Esta obra/serviço tem recurso de emenda
impositiva destinada ao Poder Legislativo’.”;
A informação é uma forma de tornar público a destinação das emendas e as ações do Poder
Legislativo sem destaque ao Vereador.
No aguardo do atendimento, renovo meus votos de apreço e consideração.
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 19 de junho de 2023
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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