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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 075/2023
ALTERA DISPOSTO DA LEI Nº 17.949, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 30 - A,
com a seguinte redação:
“Art. 30 - A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas
no município de Marabá a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos
passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo
sexo.
§ 1º Na hipótese de descumprimento ao disposto na presente lei ficam as empresas de
aplicativos de mobilidade urbana que atuam no município de Marabá sujeitas à
imposição de multa prevista no art. 41.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro,
aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito legal.
§ 3º Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a não adição nos aplicativos
da ferramenta aludida no art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.”
§ 4º Incluir no anexo I –I Operadores de Tecnologia de rede o item 15.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANEXO I
Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
Item Descrição Infração Sanções Medidas
administrativas
15 Na hipótese de
descumprimento ao disposto
na presente lei ficam as
empresas de aplicativos de
mobilidade urbana que atuam
no município de Marabá
sujeitas à imposição de multa
prevista no art. 41.
Média Multa
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A ideia é proporcionar às usuárias do aplicativo de mobilidade uma viagem mais
agradável, uma vez que, com motoristas do sexo feminino, elas se sentirão confortáveis e
seguras a qualquer hora para ir a qualquer local.
Não é de hoje que as mulheres reclamam de assédio nos meios de transporte. Com a
popularização de aplicativos de mobilidade urbana (apps de mobilidade urbana), vieram à
tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de veículos de transporte
particular remunerado privado individual de passageiros.
O mesmo serve para as motoristas: uma pesquisa feita por aplicativos de mobilidade
urbana revela que quase 48% (quarenta e oito por cento) de motoristas mulheres já sofreram
algum tipo de assédio enquanto trabalhavam.
Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma realidade muito
recorrente. Esses crimes contra as mulheres acontecem em diversos meios de convivência
social. E os apps de mobilidade urbana, talvez por serem muito utilizados atualmente,
entraram nas estatísticas dessa triste realidade. A presente proposição visa dar mais
segurança às mulheres quando se trata da utilização de apps de mobilidade.
Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o
apoio dos demais pares para aprovação da matéria. Desde já, contamos com o apoio dessa
egrégia Casa Legislativa.
Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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