br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaALTERA DISPOSTO DA LEI Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24496

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-04 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-11-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-21 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-08-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-21 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 075/2023
ALTERA DISPOSTO DA LEI Nº 17.949, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 30 - A, 
com a seguinte redação:
“Art. 30 - A. Obrigam-se as empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas 
no município de Marabá a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos 
passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo 
sexo.
§ 1º Na hipótese de descumprimento ao disposto na presente lei ficam as empresas de 
aplicativos de mobilidade urbana que atuam no município de Marabá sujeitas à 
imposição de multa prevista no art. 41.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, 
aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito legal.
§ 3º Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a não adição nos aplicativos 
da ferramenta aludida no art. 1º no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.” 
§ 4º Incluir no anexo I –I Operadores de Tecnologia de rede o item 15. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANEXO I
Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
Item Descrição Infração Sanções Medidas 
administrativas
15 Na hipótese de 
descumprimento ao disposto 
na presente lei ficam as 
empresas de aplicativos de 
mobilidade urbana que atuam
no município de Marabá 
sujeitas à imposição de multa 
prevista no art. 41.
Média Multa
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A ideia é proporcionar às usuárias do aplicativo de mobilidade uma viagem mais 
agradável, uma vez que, com motoristas do sexo feminino, elas se sentirão confortáveis e 
seguras a qualquer hora para ir a qualquer local.
Não é de hoje que as mulheres reclamam de assédio nos meios de transporte. Com a 
popularização de aplicativos de mobilidade urbana (apps de mobilidade urbana), vieram à 
tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de veículos de transporte 
particular remunerado privado individual de passageiros.
O mesmo serve para as motoristas: uma pesquisa feita por aplicativos de mobilidade 
urbana revela que quase 48% (quarenta e oito por cento) de motoristas mulheres já sofreram 
algum tipo de assédio enquanto trabalhavam.
Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma realidade muito 
recorrente. Esses crimes contra as mulheres acontecem em diversos meios de convivência 
social. E os apps de mobilidade urbana, talvez por serem muito utilizados atualmente, 
entraram nas estatísticas dessa triste realidade. A presente proposição visa dar mais 
segurança às mulheres quando se trata da utilização de apps de mobilidade.
Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o 
apoio dos demais pares para aprovação da matéria. Desde já, contamos com o apoio dessa 
egrégia Casa Legislativa.
 Sala das sessões, 19 de Junho de 2023.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

open original →