PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
o Poder Executivo do Município de Marabá promover o rateio dos recursos
recebidos a título de precatório, referentes à complementação ao antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef) entre os profissionais da Educação.
O Município de Marabá, por meio de sua Procuradoria-Geral do Município,
ajuizou a ação de cumprimento de sentença nº 0001195-93.2017.4.01.3901 na 2ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, decorrente do processo nº
0050616.27.1999.4.03.6100, em que foi expedido o Precatório nº 0148578-
19.2022.4.01.9198, pleiteando o recebimento da complementação do valor anual
por aluno, oriunda da distribuição dos recursos ao antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
A Emenda Constitucional nº 114, 16 de dezembro de 2021 determinou
que pelo menos 60% dos precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do antigo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização de Magistério (Fundef) devidos aos profissionais de magistério que
estava exercendo as funções de 1998 a 2006, inclusive seus respectivos herdeiros
e pensionistas.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que
alterou a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, foi sancionada “para
dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em decorrência de decisões judiciais
relativas ao cálculo do valor anual por aluno, para a distribuição dos recursos
oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef)”.
Ademais, a referida Lei Federal nº 14.325, de 2022, determina que os
Estados, Distrito Federal e os Municípios devem definir em leis específicas os
critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, sendo que a
cota parte de cada servidor será calculada proporcionalmente à jornada de
trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
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A presente inciativa visa valorização do trabalhador da Educação
municipal, sacramentando o compromisso assumido por esta gestão em promover
a referida distribuição.
Desta feita, a presente proposição almeja a utilização dos recursos
extraordinários decorrentes dos Precatórios do Fundef, para definição dos
percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme
destinação originária prevista na Emenda Constitucional nº 114, 16 de dezembro
de 2021, combinado com a Lei Federal nº 9.424, de 1996.
Destaca-se, ainda, que a Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022,
conferiu caráter indenizatória a parcela, portanto, indevida a incidência de
tributação.
Neste viés, destacamos que os valores encontram-se depositados
judicialmente, sendo decorrentes do precatório nº 0148578-19.2022.4.01.9198,
expedido nos autos do processo judicial n° 0050616.27.1999.4.03.6100, que
tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, restando apenas
serem transferidos paras os cofres públicos municipais.
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA tramitação
legislativa, uma vez que as verbas disponibilizadas devem integrar o patrimônio
dos profissionais da educação municipal.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Firmes no propósito de sempre
contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo do
Município de Marabá a promover o
rateio dos recursos recebidos
relativos às diferenças do antigo
fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação e
valorização do magistério (Fundef)
aos profissionais do magistério da
educação básica do Município de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Marabá autorizado a
promover o rateio dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo fundo
de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização do magistério
(Fundef) aos profissionais do magistério da educação básica do Município de
Marabá, por meio de abono extraordinário, oriundos da condenação definitiva da
União, decorrentes do precatório nº 0148578-19.2022.4.01.9198, expedido nos
autos do processo judicial n° 0050616.27.1999.4.03.6100, que tramita na 2ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Marabá.
Art. 2º O Município de Marabá, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (Semed), destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos
oriundos do precatório de que trata o art. 1º desta Lei, incluídos principal e juros de
mora, aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica de
ensino, observada a legislação específica.
§ 1º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei, os beneficiários que se
enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I - profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em
cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores
do Município de Marabá, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde
que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino durante o período
em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, entre os anos de 1998 e
2006;
II - aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de
ensino municipal, durante o período previsto no inciso I deste parágrafo, ainda que
não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava; e
III - herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos,
enquadrados nas hipóteses previstas dos incisos I e II deste parágrafo.
§ 2º A distribuição dos recursos observará os valores de precatório
relativos a cada ano do período previsto no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários,
ressalvadas as retenções decorrentes de encargos legais e os descontos
admitidos para consignação em folha, sempre a critério dos profissionais do
magistério.
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§ 4º Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº
14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória, para todos
os efeitos, inclusive de não incidência tributária, dos valores a serem recebidos
pelos profissionais do magistério da educação básica, na forma da legislação,
decorrentes do rateio de recursos do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério - Fundef.
§ 5º Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores
devidos na forma deste artigo que se destinem ao pagamento de honorários
advocatícios, independente da natureza.
§ 6º O disposto neste artigo somente não se aplicará caso existente
decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo,
vedando, restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista
no caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de
pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2° desta Lei,
observando-se as seguintes diretrizes:
I - participação efetiva das categorias beneficiadas, direta ou indiretamente
através de representação sindical, na apuração e no pagamento dos valores
devidos a cada beneficiário;
II - proporcionalidade na apuração do valor a ser pago, levando-se em
conta a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício na educação básica e
considerará como referência a remuneração anual ou mensal do profissional, não
incluídos auxílios, abono e demais parcelas não remuneratórias.
III - não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta Lei, do valor
apurado, que será pago sob a forma de abono excepcional; e
IV - não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda
pessoa física sobre o valor a ser pago, ante seu caráter indenizatório, na forma da
Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
§ 1º Não serão considerados como efetivo exercício os seguintes
afastamentos:
I – convocação para o serviço militar;
II – convocação para o júri e outros serviços obrigatórios;
III – desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;
IV – licenças sem efetivo exercício do cargo;
V – prisão;
VI – disponibilidade;
VII – cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração
Pública, com ou sem ônus para a origem;
VIII – cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;
IX – ausência justificada administrativamente; e
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X – demais hipóteses previstas em lei.
§ 2º Do valor individual obtido será deduzido o montante correspondente
às faltas, suspensões, multas e despesas a anular, observadas em cada ano.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado, por meio de decreto, a
transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações
orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a
consecução dos fins desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá