PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
abrir ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria
Municipal de Educação (Semed), crédito adicional especial para a utilização do
recurso referentes à complementação do antigo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O Município de Marabá, por meio de sua Procuradoria-Geral do Município,
ajuizou a ação de cumprimento de sentença nº 0001195-93.2017.4.01.3901 na 2ª
Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá, decorrente do processo nº
0050616.27.1999.4.03.6100, em que foi expedido o Precatório nº 0148578-
19.2022.4.01.9198.
A abertura de crédito se faz necessária para a utilização do recurso
alusivo ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº
9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Desta feita, a presente proposição almeja a utilização dos recursos
extraordinários decorrentes dos Precatórios do Fundef, conforme destinação
originária prevista na Emenda Constitucional nº 114, 16 de dezembro de 2021,
combinado com a Lei Federal nº 9.424, de 1996 (antigo Fundef).
Por fim, solicitamos que seja atribuído regime de URGÊNCIA tramitação
legislativa, uma vez que as verbas disponibilizadas devem integrar o patrimônio
dos profissionais da educação municipal.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado. Firmes no propósito de sempre
contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Educação
(Semed), crédito adicional
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.168, de 21 de dezembro de 2022), em favor da Secretaria
Municipal de Educação (Semed), crédito especial, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$
163.141.065,72 (cento e sessenta e três milhões, cento e quarenta e um mil e
sessenta e cinco reais e setenta dois centavos), nas seguintes dotações:
09 01. Secretaria Municipal de Educação
12 361 0009 1087 – Const. Ref. Ampl. e Adaptação de Unidades
Escolares - Ensino Fundamental –Prec. FUNDEF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 34.167.017,31
4.4.90.52.00– Equipamentos e Material
Permanente..............................................................R$ 12.505.786,00
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis..........................R$ 2.000.000,00
09 01. Secretaria Municipal de Educação
12 365 0009 1088 – Const. Reforma e Ampliação e Adaptação de
Unidades Ensino Infantil–Prec. FUNDEF
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$ 7.744.886,17
4.4.90.52.00– Equipamentos e Material
Permanente................................................................R$ 2.838.736,81
4.4.90.61.00– Aquisição de Imóveis..........................R$ 1.000.000,00
09 01. Secretaria Municipal de Educação
12 361 0009 2516 – Manutenção de Unidades de Ensino –
Precatório FUNDEF
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$ 1.000.000,00
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist.
Gratuita.......................................................................R$ 1.000.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. De terceiros pessoa
física..............................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terceiros pessoa
Jurídica.......................................................................R$ 1.000.000,00
3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia informação/comunicPJ..................................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$ 1.000.000,00
09 01. Secretaria Municipal de Educação
12 361 0009 2517 – Apoio aos Profissionais do Magistério
Integrantes do Antigo Fundef- 60% (Sessenta por cento).
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais............................R$ 7.884.639,43
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3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...............................................................R$ 90.000.000,00
TOTAL GERAL...........................................................R$ 163.141.065,72
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, referente ao 0148578-
19.2022.4.01.9198, expedido nos autos do processo judicial n°
0050616.27.1999.4.03.6100, que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Marabá.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá