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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2023
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
pares para exame, discussão e votação, o presente Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 16.668, de 03 de maio de 2001, que criou o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor.
O Procon Municipal é, sem dúvida, um instrumento indispensável para
o efetivo exercício da cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, face a
sua maior proximidade com a comunidade, bem como a facilidade que o consumidor
dispõe em ter sua demanda resolvida no âmbito administrativo.
O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor de Marabá, criado pela
Lei Municipal nº 16.668, 03 de maio de 2001, dispõe de recursos oriundos de multas
aplicadas pelo Procon Municipal de Marabá e de penalidades no âmbito judicial de
ações movidas pelo Ministério Público Estadual, cujo montante em conta bancária até
o momento, é de R$ 2.504.239,70 (dois milhões, quinhentos e quatro mil duzentos e
trinta e nove reais e setenta centavos).
Desta feita, em virtude da ausência de óbice, a presente proposição
visa a autorização legislativa para que os recursos do Fundo Procon possam realizar
o custeio da folha de pagamento dos servidores comissionados, efetivos e
contratados que exerçam atribuições no Procon Municipal.
Portanto, diante de todos os motivos aqui apresentados e da legalidade
da propositura em voga, o Poder Executivo leva ao conhecimento desta Egrégia
Casa Legislativa, onde espera e aguarda que os Nobres Vereadores aprovem o
projeto ora apresentado, com pedido de dispensa das exigências regimentais.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2023
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 16.668, 03 de maio de
2001, que criou o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do
Consumidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 16.668, 03 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal serão
destinados:
I - à melhoria do serviço público ao consumidor;
II - ao custeio de despesas administrativas do Procon
Municipal de Marabá, incluindo-se despesas com manutenção,
aquisição de material permanente ou de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - ao custeio da folha de pagamento dos servidores públicos
efetivos comissionados e contratados que exerçam atribuições no
Procon Municipal de Marabá, abrangendo também os estagiários; e
IV - ao custeio de despesas provenientes de capacitação
profissional e/ou técnica dos servidores do Procon Municipal de
Marabá.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo,
a realização de despesa independe de prévia aprovação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, restando obrigatória
a prestação de contas das despesas efetuadas.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a
realização de despesa independe de prévia aprovação do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor até o montante global
e anual correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando
obrigatória a prestação de contas das despesas efetuadas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 2 de março de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá