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materia nº 14/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaIdentifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá
native_id24526

Autoria

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texto original #

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CÂMARA
REstE MUNICIPAL
— ==“ DE MARABÁ )
Substitutivo ao Projeto de Lei 48/2023
“Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência
contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção
no Município de Marabá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a violência obstétrica como uma
forma de violência contra a mulher.
Parágrafo Único: Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde
como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas
instituições de saúde.
Art. 2º São indicados medidas de prevenção e enfrentamento a violência obstétrica, nas redes
pública e privada de saúde no âmbito do Município de Marabá.
Art. 3º Serão promovidas campanhas educativas através de cartilhas, cartazes, mídia
eletrônica, palestras, seminários em linguagem acessível voltada para as mulheres e
população em geral, em especial usuários dos postos de saúde e estudantes da rede pública e
privada, tratando do significado da violência obstétrica e dos meios de sua inibição (prevenção
enfrentamento e denúncia). a
Parágrafo Único: serão afixados e disponibilizados os materiais informativos descritos no caput
em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, laboratórios, clínicas e unidades de pronto
atendimento no município de Marabá.
Art. 4º A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher no serviço de ouvidoria, será
apurada adotando-se as seguintes providências:
| — procedimento administrativo disciplinar — PAD;
Il — responsabilização administrativa e encaminhamento a apuração: civil e criminal do
profissional ou agente de saúde;
Projeto de Lei 48.docx
CÂMARA
Era MUNICIPAL
==" DE MARABÁ 2
Ill — responsabilização administrativa e encaminhamento para apuração civil e criminal do
gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento
ocorreu,
IV — comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades administrativas previstas na Lei
Municipal 14.909/1997.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, em 23 de Junho de 2023.
has
Maria Ns ca Mutran
Vereadora-MDB
Projeto de Lei 48.docx
Ex
mm MUNICIPAL
LES). DE MARABÁ 3
JUSTIFICATIVA
Durante a gravidez a mulher encontra-se especialmente fragilizada. São comuns sintomas
como dores de cabeça, náuseas, vômitos, tonturas, sensação de desmaio iminente e etc.
No que diz respeito a saúde mental, tanto na gravidez quanto no pós parto existem riscos reais
de serem desenvolvidos problemas de saúde mental como depressão e ansiedade. São
diversas mudanças hormonais que podem causar alterações cerebrais propícias a levar a
essas mazelas. Diante dessa realidade e da condição de vulnerabilidade atravessados nesse
período é necessário que o seu tratamento pré-natal e obstétrico seja humanizado. A violência
obstétrica revela sua lesividade por afrontar a mulher no momento de sua maior fragilidade,
não podendo ser tolerada e devendo ser prevenida e combatida em nosso município.
Câmara Municipal de Marabá em 23 de Junho de 2023
YA
Maria E Ema Mutran a
Vereadora-MDB
Projeto de Lei 48.docx

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