| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá |
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CÂMARA REstE MUNICIPAL — ==“ DE MARABÁ ) Substitutivo ao Projeto de Lei 48/2023 “Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher. Parágrafo Único: Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de saúde. Art. 2º São indicados medidas de prevenção e enfrentamento a violência obstétrica, nas redes pública e privada de saúde no âmbito do Município de Marabá. Art. 3º Serão promovidas campanhas educativas através de cartilhas, cartazes, mídia eletrônica, palestras, seminários em linguagem acessível voltada para as mulheres e população em geral, em especial usuários dos postos de saúde e estudantes da rede pública e privada, tratando do significado da violência obstétrica e dos meios de sua inibição (prevenção enfrentamento e denúncia). a Parágrafo Único: serão afixados e disponibilizados os materiais informativos descritos no caput em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, laboratórios, clínicas e unidades de pronto atendimento no município de Marabá. Art. 4º A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher no serviço de ouvidoria, será apurada adotando-se as seguintes providências: | — procedimento administrativo disciplinar — PAD; Il — responsabilização administrativa e encaminhamento a apuração: civil e criminal do profissional ou agente de saúde; Projeto de Lei 48.docx CÂMARA Era MUNICIPAL ==" DE MARABÁ 2 Ill — responsabilização administrativa e encaminhamento para apuração civil e criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento ocorreu, IV — comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades administrativas previstas na Lei Municipal 14.909/1997. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei, no que couber. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, em 23 de Junho de 2023. has Maria Ns ca Mutran Vereadora-MDB Projeto de Lei 48.docx Ex mm MUNICIPAL LES). DE MARABÁ 3 JUSTIFICATIVA Durante a gravidez a mulher encontra-se especialmente fragilizada. São comuns sintomas como dores de cabeça, náuseas, vômitos, tonturas, sensação de desmaio iminente e etc. No que diz respeito a saúde mental, tanto na gravidez quanto no pós parto existem riscos reais de serem desenvolvidos problemas de saúde mental como depressão e ansiedade. São diversas mudanças hormonais que podem causar alterações cerebrais propícias a levar a essas mazelas. Diante dessa realidade e da condição de vulnerabilidade atravessados nesse período é necessário que o seu tratamento pré-natal e obstétrico seja humanizado. A violência obstétrica revela sua lesividade por afrontar a mulher no momento de sua maior fragilidade, não podendo ser tolerada e devendo ser prevenida e combatida em nosso município. Câmara Municipal de Marabá em 23 de Junho de 2023 YA Maria E Ema Mutran a Vereadora-MDB Projeto de Lei 48.docx