PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
abrir ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial. para a utilização do
recurso oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022,
também conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista que
faleceu de Covid-19, e que representou com humor e talento a cultura brasileira
em suas diversas manifestações.
A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais
da pandemia da Covid-19, propondo apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas
ao setor cultural.
O setor cultural foi um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid19, que provocou o fechamento de espaços culturais, o cancelamento de eventos
e a redução das atividades artísticas em todo o país, gerando um impacto negativo
na economia criativa, na geração de emprego e renda e na preservação da
diversidade cultural brasileira.
Diante desse cenário, é necessário garantir o apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para que possam implementar
ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia sobre
o setor cultural. Essas ações incluem o auxílio emergencial aos trabalhadores e
trabalhadoras da cultura, o subsídio mensal aos espaços culturais, o fomento à
produção cultural e à difusão digital, entre outras medidas.
A abertura de crédito para a Lei Paulo Gustavo se justifica pela relevância
do setor cultural para o desenvolvimento social, econômico e humano do país,
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bem como pela necessidade de preservar os direitos culturais da população
brasileira.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais. Firmes no propósito de sempre contribuir para o
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Abre ao orçamento anual do
Município de Marabá, em favor da
Secretaria Municipal de Cultura
(Secult), crédito adicional
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei
Municipal nº 18.168, de 21 de dezembro de 202), em favor da Secretaria
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso II
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e
quarenta e três reais e oito centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6°, II - Lei Paulo
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais..............................R$ 274.442,04
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 392 0011 2.513 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual,
Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras - art. 6°, III - Lei Paulo
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...............................R$ 137.787,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6°, I - Lei
Paulo Gustavo
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras..................................................R$ 1.200.655,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o
Audiovisual - art. 8° - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas
Jurídicas........................................................................R$ 653.357,88
TOTAL GERAL...............................................................R$ 2.266.243,08
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões,
duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de
2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
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despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá