br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id24527

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-29 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-06-27 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa a indispensável autorização legislativa para
abrir ao orçamento anual do Município de Marabá, em favor da Secretaria 
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial. para a utilização do 
recurso oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, 
também conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao artista que 
faleceu de Covid-19, e que representou com humor e talento a cultura brasileira 
em suas diversas manifestações.
A Lei Paulo Gustavo dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais 
da pandemia da Covid-19, propondo apoio financeiro da União aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas 
ao setor cultural. 
O setor cultural foi um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid￾19, que provocou o fechamento de espaços culturais, o cancelamento de eventos 
e a redução das atividades artísticas em todo o país, gerando um impacto negativo 
na economia criativa, na geração de emprego e renda e na preservação da 
diversidade cultural brasileira. 
Diante desse cenário, é necessário garantir o apoio financeiro da União 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para que possam implementar 
ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia sobre 
o setor cultural. Essas ações incluem o auxílio emergencial aos trabalhadores e 
trabalhadoras da cultura, o subsídio mensal aos espaços culturais, o fomento à 
produção cultural e à difusão digital, entre outras medidas. 
A abertura de crédito para a Lei Paulo Gustavo se justifica pela relevância 
do setor cultural para o desenvolvimento social, econômico e humano do país, 
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
bem como pela necessidade de preservar os direitos culturais da população 
brasileira. 
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das 
exigências regimentais. Firmes no propósito de sempre contribuir para o 
desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE JUNHO DE 2023
 
Abre ao orçamento anual do 
Município de Marabá, em favor da 
Secretaria Municipal de Cultura 
(Secult), crédito adicional 
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento anual do Município de Marabá (Lei 
Municipal nº 18.168, de 21 de dezembro de 202), em favor da Secretaria 
Municipal de Cultura (Secult), crédito adicional especial, nos termos do inciso II
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
2.266.243,08 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e 
quarenta e três reais e oito centavos), nas seguintes dotações:
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.512 - Apoio a Salas de Cinema - art. 6°, II - Lei Paulo 
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais..............................R$ 274.442,04
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 392 0011 2.513 - Capacit, formação e Qualific no Audiovisual, 
Apoio a Cineclubes e a festivais e mostras - art. 6°, III - Lei Paulo 
Gustavo
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...............................R$ 137.787,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura
13 92 0011 2.514 - Apoio a Produções Audiovisuais - Art. 6°, I - Lei 
Paulo Gustavo
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras..................................................R$ 1.200.655,58
10 01. Secretaria Municipal de Cultura 
13 92 0011 2.515 - Apoio as Demais Áreas da Cult. que não o 
Audiovisual - art. 8° - Lei Paulo Gustavo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas
Jurídicas........................................................................R$ 653.357,88
 
TOTAL GERAL...............................................................R$ 2.266.243,08
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 
1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º 
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 2.266.243,08 (dois milhões, 
duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e oito 
centavos), referentes à Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 
2022.
Art. 3º Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o 
Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →