| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 ANTEPROJETO DE LEI N°. 04/2023 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de Marabá, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no inciso VI do artigo 225 da Constituição da República. Art.2º- O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Marabá, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma. Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a: I - áreas verdes na escola e na região; II - Poluição do ar; III - adensamento populacional na região; IV - Grau de inclusão e exclusão social; V - Saneamento básico na escola e na região; VI - Trânsito e transporte público na região; VII - proteção do solo e das águas; VIII - proteção da fauna e da flora; Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 IX - Políticas de urbanização da região; X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor; XI - ações relacionadas à reciclagem do lixo; XII - outros problemas ambientais. Art. 3º- O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa. Art. 4º- O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região. Art.5º- O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo. Art. 6º - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente a auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 JUSTIFICATIVA A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e que avança nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas alternativas e de substituição de produtos e insumos pode e deve ser trabalhada nas escolas como forma de preservação para as futuras gerações. As escolas, principalmente da Rede Pública de Ensino, devem ter ações voltadas para discussão e reflexão dos problemas do nosso dia a dia relacionados ao meio ambiente e que impactam diretamente a qualidade de vida dos nossos munícipes. Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta “luta” de conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente através do conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão inseridas. Peço por esses motivos o apoio dos nobres vereadores ao presente projeto. Plenário, 27 de Julho de 2023. _____________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB