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materia nº 15/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaInstitui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
ANTEPROJETO DE LEI N°. 04/2023
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído na rede pública de ensino municipal da cidade de 
Marabá, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme o estabelecido no 
inciso VI do artigo 225 da Constituição da República.
Art.2º- O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em 
organizar nas escolas municipais de Marabá, um conjunto de atividades com o 
objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal e 
conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em 
especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas no caput deste 
artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da 
região em relação a: 
I - áreas verdes na escola e na região;
II - Poluição do ar;
III - adensamento populacional na região;
IV - Grau de inclusão e exclusão social; 
V - Saneamento básico na escola e na região; 
VI - Trânsito e transporte público na região; 
VII - proteção do solo e das águas; 
VIII - proteção da fauna e da flora; 
Institui o Programa de Sustentabilidade 
Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
IX - Políticas de urbanização da região;
X - Conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor; 
XI - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XII - outros problemas ambientais.
Art. 3º- O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Formação Profissional e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá 
incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de 
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos 
projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4º- O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, 
a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço 
interno das escolas e na região.
Art.5º- O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Cabe 
a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as 
possibilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º - Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente a 
auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do 
Programa de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
A degradação do meio ambiente que afeta diretamente a nossa população e 
que avança nas cidades por falta de ações de sustentabilidade, reciclagem, formas 
alternativas e de substituição de produtos e insumos pode e deve ser trabalhada nas 
escolas como forma de preservação para as futuras gerações. 
As escolas, principalmente da Rede Pública de Ensino, devem ter ações 
voltadas para discussão e reflexão dos problemas do nosso dia a dia relacionados 
ao meio ambiente e que impactam diretamente a qualidade de vida dos nossos 
munícipes. 
Por estas razões faz-se necessário que nossas escolas se integrem nesta 
“luta” de conscientização e de ações que busquem a preservação do meio ambiente 
através do conhecimento acadêmico e da ação nas comunidades onde estão 
inseridas. Peço por esses motivos o apoio dos nobres vereadores ao presente 
projeto.
Plenário, 27 de Julho de 2023.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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