PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, exige
que os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS observem as normas
gerais de contabilidade e atuária, a fim de garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, consagrado pelo art. 40, caput, da Constituição da República.
O RPPS do Município de Marabá realizou avaliação atuarial, tendo como
base o exercício financeiro de 2022, ocasião em que foram apontados vários
cenários financeiros e atuariais visando à sustentabilidade do regime de
previdência.
Nas avaliações atuariais realizadas, havia sido apontado déficit atuarial
e, por isso, foi elaborado o presente projeto de lei, que pretende equacionar o
déficit atuarial do RPPS do Município de Marabá.
Ressalte-se que o plano de amortização executado atualmente não se
mostra mais eficaz, conforme apontado no novo estudo realizado, destarte para a
sustentabilidade do regime próprio de previdência social é imperioso que ocorra a
aprovação de novo plano de equacionamento.
É de se observar que, além da medida ora proposta, o Município de
Marabá já efetivou outras medidas para o equacionamento do déficit, em
observância as mudanças trazidas pelo Emenda Constitucional nº 103/2019, tais
como: o novo plano de benefícios através da Lei Complementar nº 17, de 4 de
janeiro de 2023, que promoveu a reforma da previdência no Município de Marabá,
alteração da alíquota de contribuição e implementação do Regime de Previdência
Complementar. A referida reforma protagonizada pela lei citada tomou o cuidado
de seguir os mesmos parâmetros e regras estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, a fim de que o regime previdenciário seja
sustentável.
O presente projeto de lei tem por objetivo, portanto, de criar outra
medida saneadora, instituindo novo plano de equacionamento para amortização
do déficit atuarial do RPPS do Município de Marabá, buscando o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
O plano de baseia nas normas e diretrizes gerais estabelecidas em
normas nacionais, sobretudo o art. 56 e seguintes da Portaria MTP nº 1.467, de 2
de junho de 2022, que trata do equacionamento por plano de amortização nos
RPPS.
As medidas projetadas são salutares, eis que visam o alcance e
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
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Com essas justificativas e certo da compreensão dos Senhores
Vereadores ao propósito desta iniciativa, espera-se e aguarda-se a aprovação do
projeto por essa E. Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 17, de
4 de janeiro de 2023, que consolida
a legislação do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do
Município de Marabá, Estado do
Pará, adequando-se à Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 17, de 4 de janeiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 126. Sem prejuízo das contribuições previdenciárias
previstas no art. 10 desta Lei Complementar, para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do IPASEMAR, fica estabelecido que o
Município de Marabá efetuará aportes mensais adicionais apurado na
Avaliação Atuarial, conforme Anexo Único.
......................................................................................................
§ 2º Os aportes serão repassados ao IPASEMAR até o dia 15
(quinze) do mês de cada competência.
......................................................................................................
§ 4º Na hipótese de os aportes previstos neste artigo não
serem repassados nas datas e condições fixadas no caput deste artigo,
serão aplicadas as disposições estabelecidas no art. 22 desta Lei
Complementar." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 3º do art. 126 da Lei Complementar nº
17, de 4 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 6 de junho de
2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 6 DE JUNHO DE 2023
ANEXO - APORTES
ANO VALOR ANUAL VALOR MENSAL
2023 13.395.019,18 1.116.251,60
2024 27.661.607,61 2.305.133,97
2025 42.167.354,64 3.513.946,22
2026 49.532.535,43 4.127.711,29
2027 49.532.535,43 4.127.711,29
2028 49.532.535,43 4.127.711,29
2029 49.532.535,43 4.127.711,29
2030 49.532.535,43 4.127.711,29
2031 49.532.535,43 4.127.711,29
2032 49.532.535,43 4.127.711,29
2033 49.532.535,43 4.127.711,29
2034 49.532.535,43 4.127.711,29
2035 49.532.535,43 4.127.711,29
2036 49.532.535,43 4.127.711,29
2037 49.532.535,43 4.127.711,29
2038 49.532.535,43 4.127.711,29
2039 49.532.535,43 4.127.711,29
2040 49.532.535,43 4.127.711,29
2041 49.532.535,43 4.127.711,29
2042 49.532.535,43 4.127.711,29
2043 49.532.535,43 4.127.711,29
2044 49.532.535,43 4.127.711,29
2045 49.532.535,43 4.127.711,29
2046 49.532.535,43 4.127.711,29
2047 49.532.535,43 4.127.711,29
2048 49.532.535,43 4.127.711,29
2049 49.532.535,43 4.127.711,29
2050 49.532.535,43 4.127.711,29
2051 49.532.535,43 4.127.711,29
2052 49.532.535,43 4.127.711,29
2053 49.532.535,43 4.127.711,29
2054 49.532.535,43 4.127.711,29
2055 49.532.535,43 4.127.711,29
2056 49.532.535,43 4.127.711,29
2057 49.532.535,43 4.127.711,29
2058 49.532.535,43 4.127.711,29
2059 49.532.535,43 4.127.711,29
2060 49.532.535,43 4.127.711,29
2061 49.532.535,43 4.127.711,29
2062 49.532.535,43 4.127.711,29
2063 49.532.535,43 4.127.711,29
2064 49.532.535,43 4.127.711,29
2065 49.532.535,43 4.127.711,29