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materia nº 634/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 634 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM CHAFARIZ PARA COMUNIDADE DO RESIDENCIAL MAGALHÃES II/SÃO FÉLIX/MARABÁ.
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO
________________________________________________________________________________________
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
REQUERIMENTO Nº 44/2023 – G13CMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO/PL.
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO 
COM CHAFARIZ PARA COMUNIDADE DO RESIDENCIAL MAGALHÃES II/SÃO 
FÉLIX/MARABÁ.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, 
seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho, solicitando: APOIO 
OPERACIONAL EM SEGURANÇA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE MARABÁ/PA.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação deste parlamentar que subscreve ao Poder Executivo Municipal para que possa 
através do Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM tornar possível a perfuração de um poço 
artesiano de modo que à aludida comunidade tenha as devidas condições de consumo de água tratada. Do 
ponto de vista constitucional, o caput do art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma que o 
direito à vida é uma garantia inviolável de todos os brasileiros e estrangeiros que residem na União. Logo, 
para manter a vida é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível e, além disso, a Organização 
das Nações Unidas – ONU, em 2010, reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano 
essencial para gozar plenamente da vida e todos os direitos pertinentes. Por fim, certo em poder contar com 
o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos Senhores (as) Vereadores 
(as) para aprovação desta proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 31 de julho de 2023.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador (PL) Câmara Municipal de Marabá

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