3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 87/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa
para consulta, pelos estabelecimentos
comerciais no Município de Marabá, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Marabá que
promovam atendimento ao público, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil
acesso, pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa Idosa para fins de consulta pelos
consumidores.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos deverão fixar
em local de fácil visualização e acesso, cartaz ou placa informando que dispõe exemplar do
estatuto para consulta e sempre que solicitado disponibilizá-lo para análise.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial a:
I- notificação;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III- multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência.
Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado
anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda
de poder da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Estatuto da Pessoa Idosa foi criado em 2003 para conferir as pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos direitos e consequentemente promover mais dignidade a esse
grupo populacional muitas vezes subjugado pelos os outros grupos considerados em idade
ativa.
Nesse sentido, a disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa nos estabelecimentos
comerciais do município é importante para assegurar que os idosos tenham acesso imediato
a suas garantias, especialmente em caso de violações, e concomitantemente propiciar mais
segurança.
Vale ressaltar que o mencionado código trata de diversos direitos relacionados a
pessoa idosa enquanto consumidora para lhe conferir um tratamento isonômico, como o
direito a atendimento prioritário disposto no art.3°, §1°, inciso I da Lei n° 10741/03:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos
e privados prestadores de serviços à população;
A proibição de cobrança diferenciada em razão da idade pelos planos de saúde
contida no art. 15, §3º:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção,
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança
de valores diferenciados em razão da idade.
Além da garantia a descontos para ingressos de eventos populares previstos pelo art.
23:
art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será
proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o
acesso preferencial aos respectivos locais
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Diante disso, é fundamental a disponibilização do estatuto em ambientes que
relações de consumo ocorram. Desse modo, esta vereadora conta com a sensibilidade desta
Casa Legislativa para realizar mais um avanço em relação aos direitos da pessoa idosa
mediante a aprovação da presente proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB