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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA PARA CONSULTA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-21 Aguardando Parecer Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-08-03 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 87/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa
para consulta, pelos estabelecimentos 
comerciais no Município de Marabá, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais, situados no Município de Marabá que 
promovam atendimento ao público, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil 
acesso, pelo menos um exemplar do Estatuto da Pessoa Idosa para fins de consulta pelos 
consumidores.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos deverão fixar 
em local de fácil visualização e acesso, cartaz ou placa informando que dispõe exemplar do 
estatuto para consulta e sempre que solicitado disponibilizá-lo para análise.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento comercial a:
I- notificação;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
III- multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de reincidência.
Parágrafo único: O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado 
anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda 
de poder da moeda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Estatuto da Pessoa Idosa foi criado em 2003 para conferir as pessoas com idade 
igual ou superior a 60 anos direitos e consequentemente promover mais dignidade a esse 
grupo populacional muitas vezes subjugado pelos os outros grupos considerados em idade 
ativa.
Nesse sentido, a disponibilização do Estatuto da Pessoa Idosa nos estabelecimentos 
comerciais do município é importante para assegurar que os idosos tenham acesso imediato 
a suas garantias, especialmente em caso de violações, e concomitantemente propiciar mais 
segurança.
Vale ressaltar que o mencionado código trata de diversos direitos relacionados a 
pessoa idosa enquanto consumidora para lhe conferir um tratamento isonômico, como o 
direito a atendimento prioritário disposto no art.3°, §1°, inciso I da Lei n° 10741/03:
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público 
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à 
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos 
e privados prestadores de serviços à população;
A proibição de cobrança diferenciada em razão da idade pelos planos de saúde
contida no art. 15, §3º:
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do 
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em 
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, 
proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que 
afetam preferencialmente as pessoas idosas.
§3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança 
de valores diferenciados em razão da idade.
Além da garantia a descontos para ingressos de eventos populares previstos pelo art. 
23:
art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será 
proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos 
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o 
acesso preferencial aos respectivos locais
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Diante disso, é fundamental a disponibilização do estatuto em ambientes que
relações de consumo ocorram. Desse modo, esta vereadora conta com a sensibilidade desta 
Casa Legislativa para realizar mais um avanço em relação aos direitos da pessoa idosa 
mediante a aprovação da presente proposição.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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