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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO DA OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24573

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-11-16 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-11-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-21 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Darlan
2023-08-03 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
comunicação ao poder público da ocorrência 
de maus-tratos cometidos contra animais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os “pet shops” que prestam serviço de banho e tosa as clínicas e hospitais 
veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão 
o órgão municipal competente, por meio de oficio físico, quando detectarem indícios de 
maus-tratos em animais atendidos. 
Parágrafo único: Do oficio de informação constarão os seguintes dados: 
I - Qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato do acompanhante do 
animal presente no momento do atendimento; 
II - Relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do 
animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos 
procedimentos adotados.
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° implica em multa ao infrator.
Art. 3° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos síndicos de condomínios 
residenciais com relação aos maus-tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, contado de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Vereadora–PTB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O dever de proteger os animais é de toda sociedade, nesse sentido a impor que 
estabelecimentos destinados a promoverem a saúde e o cuidado animal informem o poder 
público acerca dos casos de maus tratos contra esse público dotado de alta vulnerabilidade é 
uma medida de combate assertiva contra essa prática recorrente no nosso município.
Importa destacar que o art. 225, VII da Constituição Federal assegura o dever do 
poder público e a coletividade de proteger os animais contra qualquer tipo de maus-tratos, 
atribuindo a matéria proteção constitucional e por isso o ordenamento jurídico deve ser 
dotado de normas que visem garantir a efetivação dessa proteção.
Logo, a aprovação da presente proposição é de fundamental importância para 
conferir um protecionismo maior aos animais através da comunicação executada pelos 
locais citados. Desse modo, conto com o bom senso de todos os pares para promovermos 
um progresso nessa pauta de extrema relevância.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

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