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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 89/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação ao poder público da ocorrência
de maus-tratos cometidos contra animais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os “pet shops” que prestam serviço de banho e tosa as clínicas e hospitais
veterinários e os médicos veterinários, inclusive os que atendam em domicílio, comunicarão
o órgão municipal competente, por meio de oficio físico, quando detectarem indícios de
maus-tratos em animais atendidos.
Parágrafo único: Do oficio de informação constarão os seguintes dados:
I - Qualificação contendo nome, endereço e telefone de contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
II - Relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do
animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos
procedimentos adotados.
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° implica em multa ao infrator.
Art. 3° O disposto neste artigo, no que lhe couber, aplica-se aos síndicos de condomínios
residenciais com relação aos maus-tratos cometidos nas áreas comuns do imóvel.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Vereadora–PTB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O dever de proteger os animais é de toda sociedade, nesse sentido a impor que
estabelecimentos destinados a promoverem a saúde e o cuidado animal informem o poder
público acerca dos casos de maus tratos contra esse público dotado de alta vulnerabilidade é
uma medida de combate assertiva contra essa prática recorrente no nosso município.
Importa destacar que o art. 225, VII da Constituição Federal assegura o dever do
poder público e a coletividade de proteger os animais contra qualquer tipo de maus-tratos,
atribuindo a matéria proteção constitucional e por isso o ordenamento jurídico deve ser
dotado de normas que visem garantir a efetivação dessa proteção.
Logo, a aprovação da presente proposição é de fundamental importância para
conferir um protecionismo maior aos animais através da comunicação executada pelos
locais citados. Desse modo, conto com o bom senso de todos os pares para promovermos
um progresso nessa pauta de extrema relevância.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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