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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Dispõe sobre a criação da Carteira Municipal
de Saúde da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
Parágrafo primeiro: Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se
a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como
os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
Parágrafo segundo: Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e
apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e
acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira, implicará na
recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente
divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde.
Art. 4° - Deverá constar na referida carteira informações/contatos a respeito de instituição e
órgãos de violência contra a mulher assim como informações básicas sobre a Lei Maria da
Penha.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover atenção em sede municipal a saúde da mulher.
Desse modo, a criação de uma carteira municipal de saúde da mulher irá contribuir para que
as usuárias possam ter controle dos seus dados médicos, além de a medida favorecer
concomitantemente os profissionais da saúde que terão um acesso facilitado aos dados da
paciente em atendimento acarretando em uma otimização do serviço.
O projeto em comento representa, sob a minha perspectiva, um avanço importante
na seara de direitos e garantias destinados ao público feminino, nesse sentido, a sua
aprovação converge com o espirito garantista do ordenamento jurídico brasileiro, mais
especificamente da Constituição Federal que versa em ser art.6° acerca dos direitos sociais
abrangendo o direito a saúde.
Ademais, a Lei n° 11.340/06 em seu art. 3° garante de forma especifica as mulheres
condições para exercer o seu direito a saúde:
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos
direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Ante o exposto, importa reforçar a necessidade de sempre está implementando
medidas de promoção a dignidade da mulher em virtude do seu enquadramento enquanto
minoria social e por isso requer mais esforços de todos os setores do poder público. Logo,
conto com a colaboração dessa Casa Legislativa para que seja aprovado o projeto de Lei em
discussão.
Plenário TIAGO KOCH, em 01 de agostode 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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