PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 27 DE JULHO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa coibir, no âmbito do Município de Marabá, a
produção e o comercio de bens e serviços que envolvam a exploração do trabalho
infantil, estabelecendo a cassação do alvará de Funcionamento dos
estabelecimentos que fizerem uso desta prática.
Insta relatar, a significativa iniciativa parlamentar referente à preocupação
do Ilustre Vereador Antônio Araújo, com o desenvolvimento do Município de
Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 002/2023, de 03 de maio
de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração desta
proposição.
Lamentavelmente, em que pesem os avanços legislativos dos anos
recentes, a exploração do trabalho infantil ainda é muito comum e representa
significativo problema social, em vários pontos do Brasil.
Dentro dessa esfera de competência, o Poder Público não pode ficar
omisso diante desta questão, necessária, portanto, a defesa dos direitos das
Crianças e Adolescentes.
Desta forma, em estrita obediência aos limites constitucionais, é oportuno
salientar que a propositura não invade a competência da União para a
organização, manutenção e execução do trabalho (prevista no art. 21, XCXIV da
Constituição Federal de 1988), tampouco a normativa referente ao direito do
trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício profissional (previsto no art., 22, I e XVI da Constituição federal), visto
que este projeto de lei se restringe à atividade de polícia administrativa municipal.
Para fins de alcançar os objetivos desta lei, preocupa-se em possibilitar a
cassação do Alvará de Funcionamento sem prejuízo de outras sanções
estabelecidas por legislação própria.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
É oportuno salientar que a previsão de cassação de Alvará de
Funcionamento de estabelecimento que explora o trabalho infantil está consoante
com a proteção integral à criança e ao adolescente prevista no art. 227, caput, da
Constituição Federal de 1988 e, igualmente com o disposto no seu artigo 7º, inciso
XXXIII, ao estabelecer a proibição para o trabalho de menores, salvo na condição
de aprendiz e a partir dos catorze anos de idade.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
das Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, com pedido de dispensa das
exigências regimentais.
Firme no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso
Município, renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 27 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a cassação do alvará
de funcionamento emitido pela
Prefeitura Municipal de Marabá para
empresas e estabelecimentos
comerciais que fizerem uso de
trabalho infantil no exercício de suas
atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º As empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso do
trabalho infantil no processo produtivo e na comercialização de produtos e
serviços, serão apenados com a imediata suspensão do alvará de funcionamento
concedido pela Prefeitura Municipal de Marabá, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação própria.
Parágrafo único. A exploração do trabalho infantil, a que se refere o caput
deste artigo, ensejará a abertura do devido processo administrativo, onde será
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 2º O processo administrativo de que se trata o art. 1° desta Lei será
instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que
tomar ciência, por qualquer meio admitido em direito, do ato praticado por
estabelecimento que exerça suas atividades no âmbito do Município de Marabá.
Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo, independentemente de
qualquer condição, que tenha notícia da prática de qualquer ato contrário a esta
Lei, poderá enviar requerimento escrito ao órgão municipal competente para que
seja instaurado o regular processo administrativo.
Art. 3º Caracteriza a prática da exploração do trabalho infantil, os sócios,
pessoas jurídicas e ou pessoas físicas terão os respectivos alvarás de
funcionamento cassados, e serão:
I - impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto do que gerou a cassação;
II - proibidos de ingressar com pedido de alvará de funcionamento de nova
empresa com o mesmo ramo de atividade; e
III - compelidos ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) unidades do
Valor de Referência do Município de Marabá (UFM).
Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo prevalecerão pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da cassação definitiva do Alvará de
Funcionamento.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que
julgar necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de julho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá