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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Gratificação
de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Nutricionista por atuação na alimentação escolar da
Secretaria Municipal de Educação de Marabá.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a proposta de criação da
Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no percentual de 35% (trinta e
cinco por cento), a ser calculada sobre o vencimento-base, neste incluído o
adicional de nível superior, dos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Nutricionista, que atuam nos refeitórios escolares da Secretaria
Municipal de Educação de Marabá.
Aos nutricionistas que exercem suas atividades nos refeitórios
escolares competem: realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado
nutricional dos estudantes; planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da
alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da
população atendida, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios,
o preparo, a distribuição até o consumo das refeições pelos escolares; bem como
coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica
da escola, ações de educação alimentar e nutricional.
Desta feita, tal concessão é uma forma de prestigiar a atividade
exercida pelos profissionais e encontra-se de acordo com as possibilidades
orçamentárias.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir
a valorização do serviço de nutrição no âmbito hospitalar prestados no Município
de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Gratificação de
Responsabilidade Técnica (GRT) para
os servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Nutricionista
por atuação na alimentação escolar
da Secretaria Municipal de Educação
de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por
atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá.
Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 35% (trinta e
cinco por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste incluído o adicional de
nível superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será
realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor,
inclusive no período de férias.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui parcela
autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem
pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se incorpora à
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive aposentadoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de julho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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