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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ.
native_id24596

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-11-07 Pedido de Vistas Por Parlamentar — pedido de vista pelo vereador Miguel em 24/10/2023
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-21 Aguardando Parecer Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-08-04 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JULHO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a Gratificação 
de Responsabilidade Técnica (GRT) para os servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Nutricionista por atuação na alimentação escolar da 
Secretaria Municipal de Educação de Marabá.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a proposta de criação da 
Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no percentual de 35% (trinta e 
cinco por cento), a ser calculada sobre o vencimento-base, neste incluído o 
adicional de nível superior, dos servidores ocupantes do cargo de provimento 
efetivo de Nutricionista, que atuam nos refeitórios escolares da Secretaria 
Municipal de Educação de Marabá.
Aos nutricionistas que exercem suas atividades nos refeitórios 
escolares competem: realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado 
nutricional dos estudantes; planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da 
alimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da 
população atendida, acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios, 
o preparo, a distribuição até o consumo das refeições pelos escolares; bem como 
coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica 
da escola, ações de educação alimentar e nutricional.
Desta feita, tal concessão é uma forma de prestigiar a atividade 
exercida pelos profissionais e encontra-se de acordo com as possibilidades 
orçamentárias.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste 
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir 
a valorização do serviço de nutrição no âmbito hospitalar prestados no Município 
de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 27 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a Gratificação de 
Responsabilidade Técnica (GRT) para 
os servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Nutricionista 
por atuação na alimentação escolar 
da Secretaria Municipal de Educação 
de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para 
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Nutricionista por 
atuação na alimentação escolar da Secretaria Municipal de Educação de Marabá.
Parágrafo único. A GRT será concedida no percentual de 35% (trinta e 
cinco por cento) incidente sobre o vencimento-base, neste incluído o adicional de 
nível superior, dos servidores de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º O pagamento da gratificação de que trata o art. 1º desta Lei será
realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, 
inclusive no período de férias.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei constitui parcela 
autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem 
pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei não se incorpora à 
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive aposentadoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de julho de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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