br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24619

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-25 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 25/09/23.
2023-09-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-08-17 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 86/2023
Institui o Programa de Defesa Pessoal para 
Mulheres no Município de Marabá e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Art. 2º O Poder Executivo deverá oferecer às mulheres interessadas curso de defesa pessoal 
voltado à dissuasão da violência doméstica e familiar em espaços da rede de atendimento às 
mulheres em situação de violência doméstica ou em outros locais onde possam ser 
promovidos.
Art. 3º As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, 
palestras, workshops, seminários e atividades similares.
Art. 4º O órgão competente para execução desta Lei poderá realizar um conjunto articulado 
de ações com instituições não governamentais, convênios e outras formas legais, desde que 
estas medidas de prevenção sejam aplicadas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 16 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa implementar um programa de defesa pessoal voltado 
para as mulheres do município com vistas a combater a vulnerabilidade feminina em relação 
a situações de violência contra esse público que se constitui em uma mazela social.
Ocorre que com advento da Pandemia da Covid-19 com as restrições de tráfego e o 
convívio familiar contínuo devido às medidas de isolamento houve um aumento significativo 
nos casos de violência doméstica contra a mulher. Nesse sentido, é perfeitamente 
adequando que Estado preste assistência as mulheres de modo geral para que essas sejam 
capazes de promoverem sua defesa contra atos violentos aos quais estão suscetíveis.
Além do curso de defesa pessoal que pela sua simples prática já possui um efeito 
dissuasivo em relação a violência de gênero, o programa prevê ainda a implementação de 
outras atividades associadas como palestras e seminários com intuito de promover o 
robustecimento de uma consciência coletiva com poder de combater violências dessa 
natureza.
Ante o que foi exposto conto com o apoio dos meus nobres pares para que esse 
projeto tão relevante seja aprovado em prol do fortalecimento de políticas públicas 
destinadas a promoção da dignidade da mulher.
Plenário TIAGO KOCH, em 16 de agosto de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB

open original →