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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ- ASCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24621

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-27 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-27 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-28 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Ronaldo
2023-08-17 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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 GABINETE- VEREADOR
 ALECIO STRINGARI
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2023.
Declara de utilidade pública para o Município de 
Marabá, Estado do Pará, a Associação dos 
Servidores da Câmara Municipal de Marabá￾ASCAM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos 
serviços prestados aos servidores e associados, a Associação dos Servidores da Câmara 
Municipal de Marabá- ASCAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ) sob o nº 83.213.298/0001-45, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, situada no 
CEP: 68.503-690, localizada na Avenida São Paulo, Número 14, lotes 14, 15, 16, 17, 18,
19 e 20, Quadra 192-Bairro Belo Horizonte, Marabá, Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
 GABINETE- VEREADOR
 ALECIO STRINGARI
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação dos 
Servidores da Câmara Municipal de Marabá- ASCAM, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 83.213.298/0001-45, uma sociedade civil, sem fins 
lucrativos, situada no CEP: 68.503-690, localizada na Avenida São Paulo, Número 14, 
lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra 192-Bairro Belo Horizonte, Marabá, Estado do 
Pará.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos tendo como 
finalidade promover o bem estar de seus associados e o congraçamento entre funcionários 
da Câmara Municipal de Marabá, bem como promover atividades de caráter recreativo, 
esportivo, cultural e social e ainda definir e assegurar os direitos e interesses dos 
associados e da classe.
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos 
nobres pares na aprovação do referido Projeto de Lei. 
Plenário “Tiago Koch”, 16 de agosto de 2023.
ALECIO STRINGARI
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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