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materia nº 17/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a acomodação em espaço único, especificado e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à glúten e doença celíaca em estabelecimentos comercias, no Município de Marabá.
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ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2023
Dispõe sobre a acomodação em espaço único, 
especificado e de destaque para produtos 
alimentícios recomendados para pessoas com 
diabetes, intolerância à lactose, intolerância a
glúten e doença celíaca em estabelecimentos
comerciais, no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, 
localizados no Município de Marabá, que comercializem produtos alimentícios e que 
mantenha mais de 05 (cinco) caixas registradoras para atendimento aos consumidores, ficam 
obrigados a disponibilizar em espaço único, específico e com destaque os produtos destinados 
aos indivíduos diabéticos, com intolerância à lactose, intolerância à glúten e celíacos. 
Parágrafo Único. Considera-se como local especifico, o espaço único designado 
exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata a presente lei, sendo um setor do 
estabelecimento, um corredor, uma gandula, uma prateleira ou um quiosque.
Art. 2.º Os produtos destinados aos indivíduos diabéticos tratados nesta Lei referem-se aos
especialmente elaborados sem adição de açúcar.
Parágrafo Único. O local específico será destacado como o aviso: “produtos sem adição de
açúcar indicados para os diabéticos”.
Art. 3.º Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos com intolerância à lactose
tratados nesta Lei destinam-se aos especialmente elaborados sem adição de lactose.
Parágrafo Único: O local específico será destacado como o aviso: “produtos indicados aos
indivíduos que possuem intolerância à lactose”.
Art. 4° Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos intolerantes à glúten e celíacos
tratados nesta Lei referem-se aos especialmente elaborados sem adição de glúten.
Parágrafo Único: O local específico será destacado como o aviso: “produtos que não contem
glúten, indicados para intolerantes à glúten e celíacos”.
Art. 5° As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias de
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seus produtos, ficando proibida a comercialização dos mesmos em local inadequado após o
término do prazo ora estabelecido.
Art. 6° A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos
expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa no valor de 01 (uma) unidade do Valor de Referencia do Município de Marabá,
após 30 (trinta) dias da advertência caso não solucionado o problema;
III. Na reincidência, após 90 (noventa) dias da primeira multa, aplicação de outra no valor
de 10 (dez) unidades do Valor de Referências do Município de Marabá.
§1º Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica da
empresa infratora.
§Os valores arrecadados em multas serão destinados ao Fundo Social da Prefeitura
Municipal de Marabá.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo, regulamentador através de decreto a presente Lei, no que
julgar necessário.
Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria
própria, suplementada se necessário.
Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria
própria, suplementada se necessário.
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de agosto de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este projeto de Lei pretende estabelecer que os mercados, supermercados,
hipermercados e estabelecimento similares, localizados no Município de Marabá, que
comercializem produtos alimentícios e que mantenha mais de 5 (cinco) caixas registradores
para atendimento aos consumidores, disponibilizem em espaço único, especifico e com
destaque os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, com intolerância à lactose,
intolerância à glúten e celíacos.
Estas condições de saúde vêm ganhando destaque por conta de dados e informações
que apontam para seu crescimento dentre os brasileiros.
No tocante a diabetes, por exemplo, os dados disponíveis pelo Ministério da Saúde,
apontam o Brasil como o 4º país do mundo em números de diabéticos, atingindo a casa de
12,5milhões de pessoas afetadas, o que equivale a 7% de sua população. Mantidas as
proporções e estimando-se a população de Marabá em 271.594, conforme dados do IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é legitimo imaginar que cerca de 19.000
(dezenove mil) de seus habitantes possuem esta doença.
De acordo com a Associação de Celíacos do Brasil (Acelbra), há um portador da doença
celíaca no País para cada 600 habitantes. Entretanto, a Acelbra alerta que o número pode ser
ainda maior, visto que pesquisas apontam apenas para casos já diagnosticados.
No que diz respeito à intolerância à lactose, a OMS estima que no mundo, 60% a 70%
da população apresente algum tipo de nível de dificuldade de digestão a lactose.
Em síntese, trata-se de uma propositura que pode fazer a diferença na vida de milhares
de marabaenses.
Para que não pense em se tratar de conceção de privilégios ou de se criar uma
excentricidade, basta mencionar que esta norma é lei em todo Estado do Paraná (Lei Estadual
nº 19.499 de 10 de maio de 2018), na Capital do Estado, Belém (Lei Municipal nº 9.670, de 08
de junho de 2021), além de haver propostas em trâmite no Congresso Nacional (PL 305/2022).
Logo, trata-se de alinhar o Município de Marabá. Diante relevância do tema, peço aos
membros desta casa de Leis, apoio no Plenário.
Marabá 17 de agosto 2023.

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