| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a acomodação em espaço único, especificado e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à glúten e doença celíaca em estabelecimentos comercias, no Município de Marabá. |
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1 ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2023 Dispõe sobre a acomodação em espaço único, especificado e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância a glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no Município de Marabá, que comercializem produtos alimentícios e que mantenha mais de 05 (cinco) caixas registradoras para atendimento aos consumidores, ficam obrigados a disponibilizar em espaço único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, com intolerância à lactose, intolerância à glúten e celíacos. Parágrafo Único. Considera-se como local especifico, o espaço único designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata a presente lei, sendo um setor do estabelecimento, um corredor, uma gandula, uma prateleira ou um quiosque. Art. 2.º Os produtos destinados aos indivíduos diabéticos tratados nesta Lei referem-se aos especialmente elaborados sem adição de açúcar. Parágrafo Único. O local específico será destacado como o aviso: “produtos sem adição de açúcar indicados para os diabéticos”. Art. 3.º Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos com intolerância à lactose tratados nesta Lei destinam-se aos especialmente elaborados sem adição de lactose. Parágrafo Único: O local específico será destacado como o aviso: “produtos indicados aos indivíduos que possuem intolerância à lactose”. Art. 4° Os produtos alimentícios destinados aos indivíduos intolerantes à glúten e celíacos tratados nesta Lei referem-se aos especialmente elaborados sem adição de glúten. Parágrafo Único: O local específico será destacado como o aviso: “produtos que não contem glúten, indicados para intolerantes à glúten e celíacos”. Art. 5° As empresas abrangidas por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias de 2 seus produtos, ficando proibida a comercialização dos mesmos em local inadequado após o término do prazo ora estabelecido. Art. 6° A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I. Advertência; II. Multa no valor de 01 (uma) unidade do Valor de Referencia do Município de Marabá, após 30 (trinta) dias da advertência caso não solucionado o problema; III. Na reincidência, após 90 (noventa) dias da primeira multa, aplicação de outra no valor de 10 (dez) unidades do Valor de Referências do Município de Marabá. §1º Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica da empresa infratora. §Os valores arrecadados em multas serão destinados ao Fundo Social da Prefeitura Municipal de Marabá. Art. 7° Caberá ao Poder Executivo, regulamentador através de decreto a presente Lei, no que julgar necessário. Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria própria, suplementada se necessário. Plenário TIAGO KOCH, em 17 de agosto de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este projeto de Lei pretende estabelecer que os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares, localizados no Município de Marabá, que comercializem produtos alimentícios e que mantenha mais de 5 (cinco) caixas registradores para atendimento aos consumidores, disponibilizem em espaço único, especifico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos diabéticos, com intolerância à lactose, intolerância à glúten e celíacos. Estas condições de saúde vêm ganhando destaque por conta de dados e informações que apontam para seu crescimento dentre os brasileiros. No tocante a diabetes, por exemplo, os dados disponíveis pelo Ministério da Saúde, apontam o Brasil como o 4º país do mundo em números de diabéticos, atingindo a casa de 12,5milhões de pessoas afetadas, o que equivale a 7% de sua população. Mantidas as proporções e estimando-se a população de Marabá em 271.594, conforme dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, é legitimo imaginar que cerca de 19.000 (dezenove mil) de seus habitantes possuem esta doença. De acordo com a Associação de Celíacos do Brasil (Acelbra), há um portador da doença celíaca no País para cada 600 habitantes. Entretanto, a Acelbra alerta que o número pode ser ainda maior, visto que pesquisas apontam apenas para casos já diagnosticados. No que diz respeito à intolerância à lactose, a OMS estima que no mundo, 60% a 70% da população apresente algum tipo de nível de dificuldade de digestão a lactose. Em síntese, trata-se de uma propositura que pode fazer a diferença na vida de milhares de marabaenses. Para que não pense em se tratar de conceção de privilégios ou de se criar uma excentricidade, basta mencionar que esta norma é lei em todo Estado do Paraná (Lei Estadual nº 19.499 de 10 de maio de 2018), na Capital do Estado, Belém (Lei Municipal nº 9.670, de 08 de junho de 2021), além de haver propostas em trâmite no Congresso Nacional (PL 305/2022). Logo, trata-se de alinhar o Município de Marabá. Diante relevância do tema, peço aos membros desta casa de Leis, apoio no Plenário. Marabá 17 de agosto 2023.