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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaINSTITUI OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL.
native_id24643

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-09-06 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM TURNO ÚNICO O PROJETO.
2023-09-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-01 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-08-24 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que “Institui os componentes do 
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município 
de Marabá, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável.”
A presente proposição se faz necessária em virtude do procedimento de 
adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), tendo
em vista que na recente avaliação realizada pela Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/PA), foi destacada a necessidade da
revogação das legislações vigentes, devendo ser utilizadas as minutas 
disponibilizadas pela CAISAN/PA, pois as legislações em vigor não atendem as 
exigências legais.
Registre-se que o Projeto de Lei em comento é de suma importância, haja 
vista o objetivo de garantir a continuidade do Programa de Aquisição de Alimentos 
(PAA), nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria nº 899, de 17 de julho de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 
cópia em anexo:
Art. 2º ..............................................................................
..............................................................................
§2º Somente poderão solicitar adesão ao PAA os entes federativos 
aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN.”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste 
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para 
viabilizar a estruturação do Sistema e do Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Institui os componentes do Sistema 
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de
Marabá, tendo como base legal o Sistema 
Estadual e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável e define 
os parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para 
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes 
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o 
Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto nº 7.272, de 25 
de agosto de 2010, o Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, a Lei 
Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, e Decreto Estadual nº 730, de 7 de
maio de 2013, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação 
adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, 
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e 
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com 
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além dos previstas no caput deste artigo, 
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação 
adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na 
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de 
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a 
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua 
para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e 
mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio 
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica 
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que 
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando￾se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado;
e
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade 
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de 
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como 
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes 
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, 
dentre outros.
Art. 5º O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do 
Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à alimentação 
adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, 
integrado, no Município de Marabá, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) e o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação 
aplicável.
Art. 7º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e 
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 
(COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC);
III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais 
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as 
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272, de 2010, 
bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do 
COMSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; e
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(SEASPAC), e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISANS.
IV - os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município; e
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem 
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, 
nos termos regulamentado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional (CAISAN).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - Lei Municipal nº 17.123 , de 19 de dezembro de 2003;
II - a Lei Municipal nº 17.950, de 28 de novembro de 2019; e
III - a Lei Municipal nº 17.951, de 28 de novembro de 2019.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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