MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei, que “Institui os componentes do
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município
de Marabá, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável e define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.”
A presente proposição se faz necessária em virtude do procedimento de
adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), tendo
em vista que na recente avaliação realizada pela Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/PA), foi destacada a necessidade da
revogação das legislações vigentes, devendo ser utilizadas as minutas
disponibilizadas pela CAISAN/PA, pois as legislações em vigor não atendem as
exigências legais.
Registre-se que o Projeto de Lei em comento é de suma importância, haja
vista o objetivo de garantir a continuidade do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria nº 899, de 17 de julho de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
cópia em anexo:
Art. 2º ..............................................................................
..............................................................................
§2º Somente poderão solicitar adesão ao PAA os entes federativos
aderidos ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN.”
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para
viabilizar a estruturação do Sistema e do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Institui os componentes do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de
Marabá, tendo como base legal o Sistema
Estadual e Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável e define
os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o
Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Decreto nº 7.272, de 25
de agosto de 2010, o Decreto Federal nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, a Lei
Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, e Decreto Estadual nº 730, de 7 de
maio de 2013, com o propósito de garantir o Direito Humano à alimentação
adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além dos previstas no caput deste artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação
adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua
para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e
mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável abrange:
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I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitandose as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município e do Estado;
e
VII - a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros.
Art. 5º O Município de Marabá deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do
Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à alimentação
adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 6º A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Marabá, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) e o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEANS), serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 7º São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, instância responsável pela indicação ao COMSEANS das diretrizes e
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prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
(COMSEANS), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários (SEASPAC);
III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável (CAISANS), integrada por Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, observando os requisitos, as
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272, de 2010,
bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas
da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do
COMSEANS, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; e
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Parágrafo único. A Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS) será presidida pelo titular da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários
(SEASPAC), e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da
Secretaria-Executiva da CAISANS.
IV - os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município; e
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN,
nos termos regulamentado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - Lei Municipal nº 17.123 , de 19 de dezembro de 2003;
II - a Lei Municipal nº 17.950, de 28 de novembro de 2019; e
III - a Lei Municipal nº 17.951, de 28 de novembro de 2019.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá