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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaINSTITUI “A POLÍTICA DENOMINADA SOS RACISMO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
native_id24654

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-17 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-10-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-09-04 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dra. Carla
2023-08-25 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
 Projeto de Lei. N°.98/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído a Política “SOS Racismo” no âmbito do Município de 
Marabá. 
Art. 2º- Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda doutrina, ato 
ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe 
sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor de pele, 
língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda 
aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II da 
Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras, 
discriminação: 
I – Impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a 
qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da 
administração direta, indireta ou autárquica; 
II – Negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação; 
III - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer 
estabelecimento comercial; 
IV – Negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em 
estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de 
discriminação; 
V – Impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, quaisquer que sejam 
públicas, privadas ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como 
Institui “a política denominada SOS Racismo no 
Município de Marabá”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
privativas, com cunho de discriminação; 
VI – Impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer natureza; 
VII – Utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o 
preconceito em razão de discriminação; 
VIII – Impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de símbolos 
religiosos, bem como a profanação e destruição dos locais de culto e/ou a recusa à 
prestação de serviços nesses mesmos locais. 
Art. 3º- A Política SOS Racismo terá como objetivos: 
I – Combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência 
no âmbito do Município de Marabá; 
II – Desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as 
etnias de seus direitos de cidadão; 
III – Contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória no Município de 
Marabá; 
IV – Denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das 
etnias no Brasil; 
V – Manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e 
Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas 
para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos. 
 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo. 
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos, para apreciação desta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei 
que institui a política denominada SOS Racismo no Município Marabá. 
Consoante a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, e a 
Declaração de Durban, formulada na III Conferência Mundial de Combate ao 
Racismo, discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata de 2001, das 
quais o Estado Brasileiro é signatário e compromete-se a adotar políticas com vistas 
a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, e empreender medidas 
concretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades 
fundamentais, em condições de ampla igualdade. 
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama 
que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo 
homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer 
espécie, principalmente de raça, cor ou origem nacional. 
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/10, é considerada 
discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou 
preferência 
 baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, que tenha por 
objeto 
anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de 
condições, 
de direitos humanos a liberdades fundamentais nos campos político, econômico, 
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. 
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial cabe ao poder público instituir no 
âmbito dos poderes legislativo e executivo, ouvidorias permanentes em Defesa da 
Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e 
discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de 
medidas para a promoção da igualdade. Bem como, também, assegurar às vítimas 
de violência o acesso a órgãos de ouvidoria permanente. 
Por estas razões e observando a fragilidade das minorias políticas no âmbito 
do Município que em virtude de sua descendência étnica, origem ou orientação 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
sexual sofreram, ou ainda, sofrem violência física ou psíquica com a discriminação, 
preconceito e racismo social, estamos convictos da necessidade de estabelecer 
amparo a estes cidadãos. 
Em face de todo o exposto, rogamos os bons ofícios de Vossas Excelências, 
para que referido Projeto de Lei seja apreciada. 
Plenário, 24 de Agosto de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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