GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.98/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído a Política “SOS Racismo” no âmbito do Município de
Marabá.
Art. 2º- Caracteriza-se como racismo, para efeito desta Lei, toda doutrina, ato
ou ação fundamentada na superioridade de determinado grupo ou classe
sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça, cor de pele,
língua, religião, sexo, idade, deficiência física ou qualquer outra distinção que ofenda
aos Direitos Humanos e de forma especial aos preceitos contidos no Título II da
Constituição da República Federativa do Brasil, constituindo ainda, dentre outras,
discriminação:
I – Impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente habilitado a
qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço público ou repartição da
administração direta, indireta ou autárquica;
II – Negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação;
III - recusar ou impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer
estabelecimento comercial;
IV – Negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido em
estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente em razão de
discriminação;
V – Impedir o acesso ou circulação às entradas sociais, quaisquer que sejam
públicas, privadas ou residenciais, bem como a elevadores ou escadas tidas como
Institui “a política denominada SOS Racismo no
Município de Marabá”.
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privativas, com cunho de discriminação;
VI – Impedir o acesso ou o uso de transportes públicos de qualquer natureza;
VII – Utilizar-se de meios de comunicação para praticar, induzir ou incitar o
preconceito em razão de discriminação;
VIII – Impedir, dificultar ou constranger alguém pelo uso de símbolos
religiosos, bem como a profanação e destruição dos locais de culto e/ou a recusa à
prestação de serviços nesses mesmos locais.
Art. 3º- A Política SOS Racismo terá como objetivos:
I – Combater o racismo e toda e qualquer forma de discriminação e violência
no âmbito do Município de Marabá;
II – Desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas as
etnias de seus direitos de cidadão;
III – Contribuir para o avanço da legislação antidiscriminatória no Município de
Marabá;
IV – Denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das
etnias no Brasil;
V – Manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual e
Federal, a fim de que sejam encaminhadas todas as discriminações constatadas
para que aquela instituição promova a responsabilização dos envolvidos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, para apreciação desta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei
que institui a política denominada SOS Racismo no Município Marabá.
Consoante a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, e a
Declaração de Durban, formulada na III Conferência Mundial de Combate ao
Racismo, discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata de 2001, das
quais o Estado Brasileiro é signatário e compromete-se a adotar políticas com vistas
a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas, e empreender medidas
concretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais, em condições de ampla igualdade.
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama
que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que todo
homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma, sem distinção de qualquer
espécie, principalmente de raça, cor ou origem nacional.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/10, é considerada
discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência
baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, que tenha por
objeto
anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições,
de direitos humanos a liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Conforme o Estatuto da Igualdade Racial cabe ao poder público instituir no
âmbito dos poderes legislativo e executivo, ouvidorias permanentes em Defesa da
Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e
discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de
medidas para a promoção da igualdade. Bem como, também, assegurar às vítimas
de violência o acesso a órgãos de ouvidoria permanente.
Por estas razões e observando a fragilidade das minorias políticas no âmbito
do Município que em virtude de sua descendência étnica, origem ou orientação
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sexual sofreram, ou ainda, sofrem violência física ou psíquica com a discriminação,
preconceito e racismo social, estamos convictos da necessidade de estabelecer
amparo a estes cidadãos.
Em face de todo o exposto, rogamos os bons ofícios de Vossas Excelências,
para que referido Projeto de Lei seja apreciada.
Plenário, 24 de Agosto de 2023.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB