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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaINSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS", NA CIDADE DE MARABÁ.
native_id24655

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-12-13 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-02 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-10-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-25 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
 Projeto de Lei. N°.97/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da cidade de Marabá, o uso do “Cordão de 
Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com 
“Deficiências Ocultas” ou “Não Visíveis”.
Art. 2º - Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se:
I – Deficiência Oculta ou Não Visível: Aquela cuja deficiência não é 
identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela 
população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são 
aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a 
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com 
as demais pessoas.
II - Cordão de Girassol: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material 
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um 
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Parágrafo Único – O crachá contendo as informações pessoais da pessoa 
com deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, 
deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu 
acompanhante.
Institui o uso do "Cordão de Girassol" como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com "Deficiências 
Ocultas", na cidade de Marabá.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art. 3º- O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
Deficiências Ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, 
contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da 
deficiência através de documentos médicos e da necessidade de acompanhantes. 
Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
Art. 4º- Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de 
pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como 
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas 
pessoas.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
As Pessoas com Deficiência Oculta ou Não Visível estão diariamente 
buscando sua inclusão na sociedade através de ações muitas vezes com resultados 
estressantes e desgastantes para todos os envolvidos, pelo simples fato do 
desconhecimento de como agir nessas situações ou pelo simples fato de passarem 
despercebidas pela população em geral, em especial, em locais de maior fluxo de 
pessoas, como rodoviárias, aeroportos, cinemas, supermercados, unidades de 
saúde, entre outras corriqueiras para qualquer cidadão. 
O Cordão de Girassol já é um instrumento de identificação de pessoas com 
Deficiência Oculta reconhecido e aprovado em diversos países e recentemente em 
algumas cidades no Brasil e, por apresentar uma aprovação por órgão e entidades 
ligadas ao apoio e amparo à essas pessoas e seus familiares, entendemos que seja 
esse o instrumento adotado de forma a padronizar e universalizar essa identificação
no município de Marabá.
Por meio do uso do Cordão de Girassol, as pessoas que apresentarem 
Deficiência Oculta estarão enviando uma mensagem discreta para as equipes dos 
estabelecimentos públicos ou privados de que elas poderão necessitar de suporte 
especial em virtude de suas limitações, que muitas vezes não podem ser percebidos 
imediatamente, o que trará inúmeros benefícios de usar o cordão, como o direito de 
receber informações mais detalhadas sobre os serviços oferecidos pelos 
estabelecimentos; ajuda para ler as placas de sinalização presentes nos 
estabelecimentos; ajuda para locomover-se pelos locais; atenção especial para não 
precisar passar pelos processos rotineiros de segurança dos estabelecimentos; 
possibilidade de não permanecer nas filas caso isso seja algo desconfortável para a 
pessoa; direito de permanecer em salas voltadas para esse público, com mais 
tranquilidade e menos barulho; entre outros.
Plenário, 24 de Agosto de 2023.
_______________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283

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