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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei. N°.97/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da cidade de Marabá, o uso do “Cordão de
Girassol” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com
“Deficiências Ocultas” ou “Não Visíveis”.
Art. 2º - Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se:
I – Deficiência Oculta ou Não Visível: Aquela cuja deficiência não é
identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela
população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são
aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com
as demais pessoas.
II - Cordão de Girassol: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um
crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Parágrafo Único – O crachá contendo as informações pessoais da pessoa
com deficiências ocultas, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol,
deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu
acompanhante.
Institui o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com "Deficiências
Ocultas", na cidade de Marabá.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
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Art. 3º- O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
Deficiências Ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais,
contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da
deficiência através de documentos médicos e da necessidade de acompanhantes.
Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.
Art. 4º- Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de
pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas
pessoas.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
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JUSTIFICATIVA
As Pessoas com Deficiência Oculta ou Não Visível estão diariamente
buscando sua inclusão na sociedade através de ações muitas vezes com resultados
estressantes e desgastantes para todos os envolvidos, pelo simples fato do
desconhecimento de como agir nessas situações ou pelo simples fato de passarem
despercebidas pela população em geral, em especial, em locais de maior fluxo de
pessoas, como rodoviárias, aeroportos, cinemas, supermercados, unidades de
saúde, entre outras corriqueiras para qualquer cidadão.
O Cordão de Girassol já é um instrumento de identificação de pessoas com
Deficiência Oculta reconhecido e aprovado em diversos países e recentemente em
algumas cidades no Brasil e, por apresentar uma aprovação por órgão e entidades
ligadas ao apoio e amparo à essas pessoas e seus familiares, entendemos que seja
esse o instrumento adotado de forma a padronizar e universalizar essa identificação
no município de Marabá.
Por meio do uso do Cordão de Girassol, as pessoas que apresentarem
Deficiência Oculta estarão enviando uma mensagem discreta para as equipes dos
estabelecimentos públicos ou privados de que elas poderão necessitar de suporte
especial em virtude de suas limitações, que muitas vezes não podem ser percebidos
imediatamente, o que trará inúmeros benefícios de usar o cordão, como o direito de
receber informações mais detalhadas sobre os serviços oferecidos pelos
estabelecimentos; ajuda para ler as placas de sinalização presentes nos
estabelecimentos; ajuda para locomover-se pelos locais; atenção especial para não
precisar passar pelos processos rotineiros de segurança dos estabelecimentos;
possibilidade de não permanecer nas filas caso isso seja algo desconfortável para a
pessoa; direito de permanecer em salas voltadas para esse público, com mais
tranquilidade e menos barulho; entre outros.
Plenário, 24 de Agosto de 2023.
_______________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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