| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Indica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte Público Municipal na data da votação para Conselheiros Tutelares. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 080/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte Público Municipal na data da votação para Conselheiros Tutelares. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte Público Municipal na data da votação para Conselheiros Tutelares. Justificativa Nobres Vereadores, trago mais uma indicação voltada a garantia de direitos das crianças e adolescentes do nosso município. Sugiro que o Poder Executivo decrete a concessão do transporte público gratuito na data de escolha pública de Conselheiros Tutelares, tendo em vista a importância do evento, que tem por função primordial na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Essa proposição se preocupa principalmente por aquilo que preconiza o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, qual seja, que o Conselheiro Tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Como disse, o Conselheiro Tutelar desempenha um papel de extrema responsabilidade na proteção dos nossos jovens. Eles deliberam as medidas de proteção a fim de efetivar os direitos dispostos para crianças e adolescentes. Tendo em vista que todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondentes às zonas eleitorais, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, secreto facultativo, e que grande parte dos munícipes que gozam de seus direitos políticos tem dificuldade de acesso as urnas, pensando ainda no exercício da democracia, indico a gratuidade dos transportes públicos no dia da votação. Diante do exposto, apresento esta proposição. . Marabá, 24 de agosto de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador