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materia nº 704/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 704 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaIndica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte Público Municipal na data da votação para Conselheiros Tutelares.
native_id24663

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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 080/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte Público Municipal
na data da votação para Conselheiros Tutelares.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com 
a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito Municipal que decrete a gratuidade do Transporte
Público Municipal na data da votação para Conselheiros Tutelares.
Justificativa
Nobres Vereadores, trago mais uma indicação voltada a garantia de direitos das crianças e 
adolescentes do nosso município.
Sugiro que o Poder Executivo decrete a concessão do transporte público gratuito na data de 
escolha pública de Conselheiros Tutelares, tendo em vista a importância do evento, que tem por função 
primordial na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Essa proposição se preocupa principalmente por aquilo que preconiza o art. 136 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA, qual seja, que o Conselheiro Tutelar atende crianças e adolescentes 
diante de situações de violação de direitos. Como disse, o Conselheiro Tutelar desempenha um papel de 
extrema responsabilidade na proteção dos nossos jovens. Eles deliberam as medidas de proteção a fim de 
efetivar os direitos dispostos para crianças e adolescentes.
Tendo em vista que todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondentes às 
zonas eleitorais, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, secreto facultativo, 
e que grande parte dos munícipes que gozam de seus direitos políticos tem dificuldade de acesso as urnas, 
pensando ainda no exercício da democracia, indico a gratuidade dos transportes públicos no dia da votação.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
. 
Marabá, 24 de agosto de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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