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materia nº 18/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaInstitui o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Marabá.
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ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2023
Institui o sistema QR CODE de informações 
turísticas, culturais, ambientais, 
administrativas e de interesse público no 
Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º A presente Lei institui no Município de Marabá o sistema QR CODE de informações 
turísticas, culturais, ambientais, administrativas, e de serviços de interesse público.
Art. 2.º Nos locais de interesse de informações dos munícipes e visitantes da cidade de 
Marabá, será afixado gradativamente um adesivo com QR CODE, em espaço de fácil acesso e 
visibilidade para leitura de smartphone, mediante acesso à pagina da rede mundial de 
computadores, com informações a respeito de:
I. Transportes Coletivos: nos pontos de ônibus e no terminal de integração contendo as 
principais informações sobre a(s) empresa(s) de transporte público, suas linhas, 
itinerários, horários e outros dados necessários ao usuário;
II. Prestação de Serviços Públicos: conteúdo acerca das principais informações sobre o 
serviço prestado, a fim de facilitar o acesso e utilização do mesmo;
III. Turismo, Esporte e Cultura: informações úteis sobre aquele espaço e evento;
IV. Mobilidade Urbana: informações a respeito das placas de logradouro, principais 
avenidas, praças e parques.
Art. 3.º Poderá o Poder Público Municipal contar com parcerias com o setor privado para a 
implantação, ampliação e divulgação da utilização do sistema.
Art. 4° O Sistema de QR CODE deverá obrigatoriamente estar em Língua Portuguesa, podendo 
ser acrescentados outros idiomas a critério dos órgãos turísticos e culturais do Município de 
Marabá.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria, suplementada de necessário.
Art. 6° Esta |Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
Plenário TIAGO KOCH, em 30 de agosto de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereado
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este projeto de Lei pretende facilitar o acesso à informação no Município de Marabá, 
através da instituição do Sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, 
administrativas e de serviços de interesse público.
Trata-se de trazer para o cotidiano da gestão pública em nosso Município, um sistema 
que já está incorporado a rotina de milhões de brasileiros: o QR CODE (Quick Response Code) 
código de barra em 2D, que ao ser lido através de uma câmera de aparelho celular do tipo 
smartphone, transforma-se numa informação, permitindo resposta rápida e completa. A 
popularização dos smartphones, difundiu sua utilização em grande variedade de empr3esa e 
serviços privados públicos.
É oportuno mencionar que em vários municípios brasileiros, sua utilização em 
atividades esportivas, artísticas, culturais, em itinerários de transportes público e até mesmo 
na transparência de obras públicas já é uma realidade concreta e palpável.
Trata-se, portanto, de fazer Marabá trilhar um caminho já conhecido de outras 
localidades brasileiras, tornando-se gradualmente uma “smartcity”, como boa prática das 
cidades interconectadas do século XXI.
Desta forma, através desta propositura aparentemente simples, abre-se uma infinita 
gama de possibilidades que irá impactar positivamente a vida da população de nossa cidade. 
Afinal informação atrai pessoas, gera público e a partir deste, ocorre o aquecimento da 
economia local.
Diante relevância do tema, peço aos membros desta casa de Leis, apoio no Plenário.
Marabá 30 de agosto 2023.

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