| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Institui o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Marabá. |
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1 ANTEPROJETO DE LEI N° 006/2023 Institui o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de interesse público no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º A presente Lei institui no Município de Marabá o sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas, e de serviços de interesse público. Art. 2.º Nos locais de interesse de informações dos munícipes e visitantes da cidade de Marabá, será afixado gradativamente um adesivo com QR CODE, em espaço de fácil acesso e visibilidade para leitura de smartphone, mediante acesso à pagina da rede mundial de computadores, com informações a respeito de: I. Transportes Coletivos: nos pontos de ônibus e no terminal de integração contendo as principais informações sobre a(s) empresa(s) de transporte público, suas linhas, itinerários, horários e outros dados necessários ao usuário; II. Prestação de Serviços Públicos: conteúdo acerca das principais informações sobre o serviço prestado, a fim de facilitar o acesso e utilização do mesmo; III. Turismo, Esporte e Cultura: informações úteis sobre aquele espaço e evento; IV. Mobilidade Urbana: informações a respeito das placas de logradouro, principais avenidas, praças e parques. Art. 3.º Poderá o Poder Público Municipal contar com parcerias com o setor privado para a implantação, ampliação e divulgação da utilização do sistema. Art. 4° O Sistema de QR CODE deverá obrigatoriamente estar em Língua Portuguesa, podendo ser acrescentados outros idiomas a critério dos órgãos turísticos e culturais do Município de Marabá. Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada de necessário. Art. 6° Esta |Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 30 de agosto de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereado 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este projeto de Lei pretende facilitar o acesso à informação no Município de Marabá, através da instituição do Sistema QR CODE de informações turísticas, culturais, ambientais, administrativas e de serviços de interesse público. Trata-se de trazer para o cotidiano da gestão pública em nosso Município, um sistema que já está incorporado a rotina de milhões de brasileiros: o QR CODE (Quick Response Code) código de barra em 2D, que ao ser lido através de uma câmera de aparelho celular do tipo smartphone, transforma-se numa informação, permitindo resposta rápida e completa. A popularização dos smartphones, difundiu sua utilização em grande variedade de empr3esa e serviços privados públicos. É oportuno mencionar que em vários municípios brasileiros, sua utilização em atividades esportivas, artísticas, culturais, em itinerários de transportes público e até mesmo na transparência de obras públicas já é uma realidade concreta e palpável. Trata-se, portanto, de fazer Marabá trilhar um caminho já conhecido de outras localidades brasileiras, tornando-se gradualmente uma “smartcity”, como boa prática das cidades interconectadas do século XXI. Desta forma, através desta propositura aparentemente simples, abre-se uma infinita gama de possibilidades que irá impactar positivamente a vida da população de nossa cidade. Afinal informação atrai pessoas, gera público e a partir deste, ocorre o aquecimento da economia local. Diante relevância do tema, peço aos membros desta casa de Leis, apoio no Plenário. Marabá 30 de agosto 2023.