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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaSUBSTITUTIVO PROJETO DE DECRETO Nº 104/2023 QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 24 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA.
native_id24703

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-27 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-27 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-09-19 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-18 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-09-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-09-01 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 0104 dia do mototraxista.docx
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 99/2023. 
Fica instituído o dia 24 de setembro como o dia 
Municipal do Mototaxista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído o dia 24 de setembro como o Dia Municipal do Mototaxista.
Art. 2º- A criação da respectiva data, tratada no artigo anterior, visa o Reconhecimento dos 
relevantes serviços prestados à sociedade Marabaense pelos respectivos profissionais cadastrados 
pela Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 3º-Fica revogado o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054, de 21 de fevereiro de 2022.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 30 de agosto de 2023. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI N° 0104 dia do mototraxista.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Cumprimentando-o cordialmente, e, considerando a importância da categoria dos Mototaxistas em 
nosso município;
Considerando que Mototaxista é uma profissão regulamentada pela Lei 12.009/2009 e pelas
Resoluções 356 e 410 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e pela Lei Municipal n° 17.374, de 
18 de dezembro de 2009, é impossível não reconhecer e valorizar a atividade desses profissionais, que no 
nosso município chega a 900 prestadores de serviços essenciais no transporte individual, superando os 
transportes convencionais e alternativos na condução da população, submetendo-se aos riscos e perigos ao 
transitarem em logradouros da periferia e arrabaldes das cidades.
Considerando que Congresso Nacional, como prova de reconhecimento em nome do povo 
brasileiro, decretou “O DIA NACIONAL DO MOTOTAXISTA” a ser comemorado anualmente no dia 24 
de setembro, durante a “Semana Nacional do Trânsito”, celebrada entre os dias 18 a 25 de setembro;
Considerando que “O DIA NACIONAL DO MOTOTAXISTA” é comemorado no dia 24 de 
setembro nas principais cidades brasileiras, exemplos: São Paulo, Belém, Rio de Janeiro, Maceió, Vitoria, 
entre outras; 
Diante do exposto, ratifico o pedido aos Digníssimos Colegas Legisladores, no sentido de aprovar 
o Projeto, fazendo justiça aos Mototaxistas da nossa cidade, como pleito de gratidão do povo de Marabá, 
pelos bons serviços prestadios à população,
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 30 de agosto de 2023
________________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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