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PROJETO DE LEI N° 0104 dia do mototraxista.docx
GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
PROJETO DE LEI N° 99/2023.
Fica instituído o dia 24 de setembro como o dia
Municipal do Mototaxista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído o dia 24 de setembro como o Dia Municipal do Mototaxista.
Art. 2º- A criação da respectiva data, tratada no artigo anterior, visa o Reconhecimento dos
relevantes serviços prestados à sociedade Marabaense pelos respectivos profissionais cadastrados
pela Prefeitura Municipal de Marabá.
Art. 3º-Fica revogado o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054, de 21 de fevereiro de 2022.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, 30 de agosto de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
PROJETO DE LEI N° 0104 dia do mototraxista.docx
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Cumprimentando-o cordialmente, e, considerando a importância da categoria dos Mototaxistas em
nosso município;
Considerando que Mototaxista é uma profissão regulamentada pela Lei 12.009/2009 e pelas
Resoluções 356 e 410 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e pela Lei Municipal n° 17.374, de
18 de dezembro de 2009, é impossível não reconhecer e valorizar a atividade desses profissionais, que no
nosso município chega a 900 prestadores de serviços essenciais no transporte individual, superando os
transportes convencionais e alternativos na condução da população, submetendo-se aos riscos e perigos ao
transitarem em logradouros da periferia e arrabaldes das cidades.
Considerando que Congresso Nacional, como prova de reconhecimento em nome do povo
brasileiro, decretou “O DIA NACIONAL DO MOTOTAXISTA” a ser comemorado anualmente no dia 24
de setembro, durante a “Semana Nacional do Trânsito”, celebrada entre os dias 18 a 25 de setembro;
Considerando que “O DIA NACIONAL DO MOTOTAXISTA” é comemorado no dia 24 de
setembro nas principais cidades brasileiras, exemplos: São Paulo, Belém, Rio de Janeiro, Maceió, Vitoria,
entre outras;
Diante do exposto, ratifico o pedido aos Digníssimos Colegas Legisladores, no sentido de aprovar
o Projeto, fazendo justiça aos Mototaxistas da nossa cidade, como pleito de gratidão do povo de Marabá,
pelos bons serviços prestadios à população,
Atenciosamente;
Plenário TIAGO KOCH, 30 de agosto de 2023
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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