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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Autoriza o Município de Marabá a Implantar o
Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal,
Através da Doação do "Kit Pescador", e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de
Auxílio ao Pescador Artesanal, através de doação do “Kit Pescador”, aos pescadores de baixa
renda, que comprovadamente, não possuam condições financeiras para sua aquisição.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se ausência de capacidade financeira a
comprovação de percebimento, por estes, de renda familiar não superior a dois salários
mínimos.
Art. 2º O acesso ao benefício instituído por esta Lei é garantido aos pescadores que
obedeçam aos seguintes requisitos:
I. Pescadores com renda per capita não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes
no país, considerados para este cálculo todos os membros da família, inclusive
idosos, crianças e incapazes de qualquer idade;
II. Comprovante de residência no Município de Marabá superior a 06 (seis) meses;
III. Os pescadores deverão participar de todas as palestras ou eventos realizados pela
Prefeitura Municipal ou pela Associação dos Pescadores inerentes a atividade.
Parágrafo único. O profissional da Assistência Social (ou outro a definir em instrumento
próprio) emitirá parecer sobre a renda do beneficiário, que deverá obrigatoriamente
apresentar para recebimento do benefício.
Art. 3º O Kit Pescador de que trata o Art. 1º desta Lei será composto por:
I. 01 (um) par de bota;
II. 01 (um) conjunto de oleado contendo 01 (um) calça e 01 (um) blusa;
III. 01 (uma) lata de tinta envenenada marítima de 3,60 litros.
IV. 01 (um) colete salva-vidas.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Parágrafo único. A critério do órgão social gerenciador do programa, poderão integrar o Kit
Pescador outros produtos que sejam considerados essenciais à atividade.
Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei dependerá de prévio requerimento da
parte interessada, destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como de
parecer emitido por Assistente Social, devidamente justificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 04 de setembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa garantir que os pescadores artesanais do município que
não possuem condições financeiras possam exercer de forma digna a atividade pesqueira,
pautados pela eficiência e com a devida segurança, sem comprometimento da sua
subsistência e de sua família.
Ademais, a iniciativa apresentada é um importante instrumento de incentivo e
manutenção a pesca artesanal local que detém relevância econômica e cultural para a
região. Nesse sentido, assegurar um kit básico a esses profissionais implicará na valorização
da atividade.
Por fim, esta Vereadora conta com a sensibilidade de seus pares para que esse
projeto seja aprovado para que proporcione diretamente ao grupo beneficiado mais
conforto e indiretamente contribua com toda população local através do estimulo a pesca.
Plenário TIAGO KOCH, em 04 de serembro de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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