| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Requerimento de nº. 106/2023 Autor: Alecio Stringari Assunto: Reiterar o requerimento 018/2022, que indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de Serviço Odontológico na Unidade Básica de Saúde- Luiza Pereira da Silva na Vila Capistrano de Abreu e adjaências, zona rural de Marabá-PA. |
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Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro AmapáCEP:68502.100-Marabá-Pará Requerimento de nº. 106/2023 Autor: Alecio Stringari Assunto: Reiterar o requerimento 018/2022, que indica ao Poder Executivo Municipal, a implantação de Serviço Odontológico na Unidade Básica de Saúde- Luiza Pereira da Silva na Vila Capistrano de Abreu e adjaências, zona rural de Marabá-PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria de Saúde do Município, bem como a Imprensa Local, com a solicitação acima descrita. Justificativa A atenção integral à saúde está prevista na Constituição Federal e na Lei 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem entre os seus vários princípios a universalidade, eqüidade, integralidade e descentralização. Universalizar significa estender serviços básicos a toda a população, o que implica na definição de um elenco de atividades que deve ser igualmente acessível a todas as pessoas sem restrições de caráter econômico, social, racial, religioso, político-religioso, geográfico ou de qualquer outra ordem. O modelo assistencial em saúde bucal desenvolvido no país, centrado ainda em procedimentos curativos, não tem sido capaz de reduzir as necessidades sanitárias acumuladas da população, porque se caracteriza como prática de atenção individual de alto custo e baixo impacto. E, por isso, as doenças cárie, periodontal e câncer bucal continuam sendo as que mais afetam a saúde bucal da população, em especial os grupos socialmente desprotegidos, que são mais vulneráveis por estarem expostos a uma maior quantidade de fatores de risco. Sendo assim, é necessário que os gestores concentrem esforços na implementação de Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro AmapáCEP:68502.100-Marabá-Pará estratégia que vise à reorientação do modelo de atenção odontológico e o desenvolvimento de ações intersetoriais que contribuam para elevar, de forma significativa, o nível de saúde bucal dos brasileiros, principalmente daqueles identificados como excluídos do sistema de saúde existente. Observa-se a exclusão da população da zona rural do acesso aos serviços e à água fluoretada. Apesar de a mesma fazer parte da atenção básica, acaba ficando à margem dos planejamentos e dos serviços. Neste sentido, peço em regime de urgência. Ações em Saúde Bucal por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Município de Marabá, atendendo aos princípios do SUS, buscando desenvolver uma política de atenção às comunidades rurais, através de parcerias, numa ação inovadora, respeitando as especificidades culturais e variedades de costumes. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. Marabá-PA, em 06 de setembro de 2023. Atenciosamente, Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.