| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS” no Município de Marabá e dá outras providências”. |
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 ANTEPROJETO DE LEI N°05./2023 A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica inserido no cardápio das escolas municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma. I – Deverá o responsável pelo aluno, informar a escola sobre a intolerância à lactose, acompanhado de atestado médico contendo o CID. Art. 2º- Caso a alimentação seja fornecida por terceiros, esta inserção será comunicada junto aos fornecedores, para fornecer alimentos processados que não contenham lactose para os alunos intolerantes. Art. 3º- Os alimentos deverão obrigatoriamente vir acompanhados de identificação quanto ao tipo de leite “ZERO LACTOSE”. Parágrafo Único – Caso o alimento seja preparado por empresa terceirizada, deverá o mesmo conter rótulo com as informações nutricionais bem como a informação destacada de “ausência de lactose”. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. "DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS” no Município de Marabá e dá outras providências”. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 JUSTIFICATIVA Acredita-se que no Brasil, cerca de 43%, da população possua intolerância à lactose, variavelmente quanto às condições fáticas de desenvolvimento dos sintomas que podem ir de diarreia até dores de cabeça e náuseas. Em alguns casos há desidratação do indivíduo que venha a ingerir a lactose. Com base nos dados, oriundo dos estudos clínicos acerca da intolerância à lactose, percebemos a importância de tratarmos o tema com a devida atenção e por isso trago aos nobres parlamentares este assunto, para apreciação dos pares. O cuidado com a alimentação vem sendo tratado mundialmente como tema principal para o aumento da qualidade de vida e para atacar estas deficiências, desde o período escolar é de suma importância para que possamos entender os reflexos difusos na vida das pessoas que necessitam desta mudança nos hábitos alimentares, por isso conto com a atenção dos ilustríssimos vereadores para juntos aprovarmos este PL e garantir melhor qualidade de vida aos nossos alunos da rede de ensino municipal. Powered by Plenário,06 Setembro de 2023. _____________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB