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materia nº 19/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS” no Município de Marabá e dá outras providências”.
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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
ANTEPROJETO DE LEI N°05./2023 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- Fica inserido no cardápio das escolas municipais, contínua e 
gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam 
intolerância à mesma. 
I – Deverá o responsável pelo aluno, informar a escola sobre a intolerância à 
lactose, acompanhado de atestado médico contendo o CID. 
Art. 2º- Caso a alimentação seja fornecida por terceiros, esta inserção será 
comunicada junto aos fornecedores, para fornecer alimentos processados que não 
contenham lactose para os alunos intolerantes. 
Art. 3º- Os alimentos deverão obrigatoriamente vir acompanhados de 
identificação quanto ao tipo de leite “ZERO LACTOSE”. 
Parágrafo Único – Caso o alimento seja preparado por empresa terceirizada, 
deverá o mesmo conter rótulo com as informações nutricionais bem como a 
informação destacada de “ausência de lactose”. 
 
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
"DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO LEITE SEM 
LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS” no 
Município de Marabá e dá outras providências”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Acredita-se que no Brasil, cerca de 43%, da população possua intolerância à 
lactose, variavelmente quanto às condições fáticas de desenvolvimento dos 
sintomas que podem ir de diarreia até dores de cabeça e náuseas. Em alguns casos 
há desidratação do indivíduo que venha a ingerir a lactose. 
Com base nos dados, oriundo dos estudos clínicos acerca da intolerância à 
lactose, percebemos a importância de tratarmos o tema com a devida atenção e por 
isso trago aos nobres parlamentares este assunto, para apreciação dos pares. 
O cuidado com a alimentação vem sendo tratado mundialmente como tema 
principal para o aumento da qualidade de vida e para atacar estas deficiências, 
desde o período escolar é de suma importância para que possamos entender os 
reflexos difusos na vida das pessoas que necessitam desta mudança nos hábitos 
alimentares, por isso conto com a atenção dos ilustríssimos vereadores para juntos 
aprovarmos este PL e garantir melhor qualidade de vida aos nossos alunos da rede 
de ensino municipal. 
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Plenário,06 Setembro de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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