GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
PROJETO DE LEI. N°.102 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas
(CMPD) no município de Marabá, com objetivo de dar maior agilidade e efetividade
na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território
municipal, por meio de cadastro prévio.
Parágrafo único. Somente poderá integrar o Cadastro Municipal de Pessoas
Desaparecidas, pessoas cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de
segurança pública federal, estadual ou municipal.
Art. 2º- No banco de dados deverá constar as seguintes informações:
I - Nome completo;
II - Filiação;
III - Data de nascimento;
IV - Naturalidade e Nacionalidade;
V - Característica físicas;
VI - Fotos;
VII - Endereço residente;
VIII - Se possui alguma enfermidade de ordem psíquica;
IX - Boletim de ocorrência do registro do desaparecimento;
§ 1° É de responsabilidade da família alimentar e atualizar os órgãos
competentes sobre as informações da pessoa desaparecida.
Institui o Cadastro Municipal de
Pessoas Desaparecidas (CMPD) no
âmbito do município de Marabá,
e dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
§ 2º Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa
cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como atualização
de informações.
Art. 3º- Fica como órgão responsável pelo cadastro e efetivação a Secretaria
Municipal da Assistência Social, tendo sua a base de dados utilizada em políticas
públicas que visem combater as causas do desaparecimento das pessoas.
Art. 4º- O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas obrigatoriamente
manterá um acesso específico através de site oficial da Prefeitura Municipal e da
Câmara de Vereadores de Marabá.
Art.5º- O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, para veiculação
das informações.
§ 1º Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados na
imprensa local e nas páginas oficiais de comunicação, bem como os números de
telefones para contato em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas.
§ 2º As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4º deverão conter atalhos de
ligação ("links") com outras páginas ("sites") existentes na Internet, que versem
sobre o mesmo assunto.
Art. 6º- O Poder Legislativo deverá reservar no átrio da Câmara Municipal,
instrumento automático de emissão de alerta sobre desaparecimento dos sistemas
das redes de atendimento municipais; espaço para a divulgação de fotografias
previstas nesta Lei, as quais deverão ser-lhe repassadas pelo Poder Executivo,
atendendo o disposto no artigo 5º desta Lei, além de veicular inserções no site oficial
da Câmara Municipal.
Art. 7º- Nos termos de convênio a ser firmado entre o Município, o Estado e a
União serão definidos:
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
I - A forma de acesso às informações constantes da base de dados;
II - O processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de
dados;
III - O procedimento de atualização e validação das informações inseridas no
banco de dados;
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta o
Poder Executivo Municipal de firmar convênios intermunicipais.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, autorizado
a firmar convênio para disponibilizar, por meio de impressão gráfica, nos prédios
públicos municipais, fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas da
região de Marabá.
Parágrafo único. Entende - se por prédios públicos municipais, para os fins
desta Lei, todos aqueles utilizados pelo poder Executivo, seja pela administração
direta ou indireta, fundações e autarquias.
Art. 9º- As fotografias e dados das pessoas desaparecidas estabelecidas no
cadastro, poderão ser divulgados nos órgãos dos poderes públicos (Fórum,
Ministério Público), empresas prestadoras de serviços públicos (concessão de
transporte coletivo) e Organizações Não Governamentais (ONG's) atuantes na
respectiva área, através de convênios firmados com o Poder Executivo.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Essa iniciativa visa reunir informações precisas sobre as pessoas que
desapareceram no município, tais como nome completo, idade, data e local do
desaparecimento, características físicas e quaisquer outras informações relevantes e
divulgá-las através dos canais de comunicação dos poderes públicos municipais.
Após a criação e efetivação deste cadastro, as autoridades locais terão um
acesso mais rápido e eficiente a essas informações, contribuindo na celeridade das
buscas e aumentando as chances de encontrar as pessoas desaparecidas.
A criação do CMPD também é uma medida importante para ajudar a prevenir
desaparecimentos futuros. Com um registro preciso de todos os desaparecimentos
no município, as autoridades podem identificar padrões e tendências e, assim,
implementar medidas preventivas mais eficazes.
Por fim, essas medidas podem ser úteis para ajudar a garantir que as
pessoas desaparecidas sejam localizadas e reunidas com suas famílias, trazendo
esperança e alívio para todos os envolvidos. Por isso, é fundamental que o cadastro
seja atualizado regularmente, tanto pelo órgão público responsável, quanto pelas
famílias que efetivaram o cadastro no banco.
Plenário, 06 Setembro de 2023.
_____________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB