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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaINSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24745

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-18 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-09-11 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-11 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
 PROJETO DE LEI. N°.102 /2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas 
(CMPD) no município de Marabá, com objetivo de dar maior agilidade e efetividade 
na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território 
municipal, por meio de cadastro prévio. 
Parágrafo único. Somente poderá integrar o Cadastro Municipal de Pessoas 
Desaparecidas, pessoas cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de 
segurança pública federal, estadual ou municipal. 
Art. 2º- No banco de dados deverá constar as seguintes informações: 
I - Nome completo; 
II - Filiação; 
III - Data de nascimento; 
IV - Naturalidade e Nacionalidade; 
V - Característica físicas; 
VI - Fotos; 
VII - Endereço residente; 
VIII - Se possui alguma enfermidade de ordem psíquica; 
IX - Boletim de ocorrência do registro do desaparecimento; 
§ 1° É de responsabilidade da família alimentar e atualizar os órgãos 
competentes sobre as informações da pessoa desaparecida. 
Institui o Cadastro Municipal de 
Pessoas Desaparecidas (CMPD) no 
âmbito do município de Marabá, 
e dá outras providências. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
§ 2º Toda notícia que o Poder Executivo Municipal tiver sobre a pessoa 
cadastrada nos termos desta Lei será levada ao banco de dados como atualização 
de informações. 
Art. 3º- Fica como órgão responsável pelo cadastro e efetivação a Secretaria 
Municipal da Assistência Social, tendo sua a base de dados utilizada em políticas 
públicas que visem combater as causas do desaparecimento das pessoas. 
Art. 4º- O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas obrigatoriamente 
manterá um acesso específico através de site oficial da Prefeitura Municipal e da 
Câmara de Vereadores de Marabá. 
Art.5º- O Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas contará com um link 
permanente na página oficial da Prefeitura Municipal de Marabá, para veiculação 
das informações. 
§ 1º Os endereços eletrônicos das páginas deverão ser publicados na 
imprensa local e nas páginas oficiais de comunicação, bem como os números de 
telefones para contato em caso de informações sobre as pessoas desaparecidas. 
§ 2º As páginas eletrônicas a que se refere o art. 4º deverão conter atalhos de 
ligação ("links") com outras páginas ("sites") existentes na Internet, que versem 
sobre o mesmo assunto. 
Art. 6º- O Poder Legislativo deverá reservar no átrio da Câmara Municipal, 
instrumento automático de emissão de alerta sobre desaparecimento dos sistemas 
das redes de atendimento municipais; espaço para a divulgação de fotografias 
previstas nesta Lei, as quais deverão ser-lhe repassadas pelo Poder Executivo, 
atendendo o disposto no artigo 5º desta Lei, além de veicular inserções no site oficial 
da Câmara Municipal. 
Art. 7º- Nos termos de convênio a ser firmado entre o Município, o Estado e a 
União serão definidos: 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
I - A forma de acesso às informações constantes da base de dados; 
II - O processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de 
dados; 
III - O procedimento de atualização e validação das informações inseridas no 
banco de dados; 
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo não afasta o 
Poder Executivo Municipal de firmar convênios intermunicipais. 
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, autorizado 
a firmar convênio para disponibilizar, por meio de impressão gráfica, nos prédios 
públicos municipais, fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas da 
região de Marabá. 
Parágrafo único. Entende - se por prédios públicos municipais, para os fins 
desta Lei, todos aqueles utilizados pelo poder Executivo, seja pela administração 
direta ou indireta, fundações e autarquias. 
Art. 9º- As fotografias e dados das pessoas desaparecidas estabelecidas no 
cadastro, poderão ser divulgados nos órgãos dos poderes públicos (Fórum, 
Ministério Público), empresas prestadoras de serviços públicos (concessão de 
transporte coletivo) e Organizações Não Governamentais (ONG's) atuantes na 
respectiva área, através de convênios firmados com o Poder Executivo. 
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Essa iniciativa visa reunir informações precisas sobre as pessoas que 
desapareceram no município, tais como nome completo, idade, data e local do 
desaparecimento, características físicas e quaisquer outras informações relevantes e 
divulgá-las através dos canais de comunicação dos poderes públicos municipais. 
Após a criação e efetivação deste cadastro, as autoridades locais terão um 
acesso mais rápido e eficiente a essas informações, contribuindo na celeridade das 
buscas e aumentando as chances de encontrar as pessoas desaparecidas. 
A criação do CMPD também é uma medida importante para ajudar a prevenir 
desaparecimentos futuros. Com um registro preciso de todos os desaparecimentos 
no município, as autoridades podem identificar padrões e tendências e, assim, 
implementar medidas preventivas mais eficazes. 
Por fim, essas medidas podem ser úteis para ajudar a garantir que as 
pessoas desaparecidas sejam localizadas e reunidas com suas famílias, trazendo 
esperança e alívio para todos os envolvidos. Por isso, é fundamental que o cadastro 
seja atualizado regularmente, tanto pelo órgão público responsável, quanto pelas 
famílias que efetivaram o cadastro no banco. 
Plenário, 06 Setembro de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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